A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (09), o parecer do deputado Rafael Prudente (MDB/DF) pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 23/2023, que reconhece a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado.
Durante a sessão, os Oficiais de Justiça acompanharam de perto a votação.
A PEC 23 busca incluir os Oficiais de Justiça no rol das carreiras típicas de Estado.
O texto reconhece esses agentes como função essencial à Justiça, equiparada em relevância às desempenhadas pelo Ministério Público ou Advocacia Pública.
Outro ponto de destaque é a previsão para futura regulamentação de aposentadoria especial para os Oficiais de Justiça, considerando a natureza das atribuições e riscos da atividade.
Com a admissibilidade confirmada, a proposta aguarda agora ato do Presidente da Câmara para criação da Comissão Especial que analisará o mérito da matéria. A Comissão terá até 40 sessões do Plenário para apresentar parecer, antes de a PEC avançar para apreciação em plenário.
O SINJUR acompanha a tramitação da PEC 23/2023 e seguirá buscando o diálogo com nossos parlamentares federais para apoio à matéria.
Fonte: FENASSOJAF
