Porto Velho (RO) – O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia (Sinjur) esteve nesta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) para dialogar com parlamentares sobre o polêmico projeto que autoriza o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) a aumentar os valores de emolumentos cartorários por meio de resolução administrativa, sem passar pelo crivo da Casa de Leis.
Na agenda, os dirigentes sindicais André Coelho (presidente do Sinjur), Rafael Campanha (diretor de comunicação), além dos oficiais de Justiça Ami Sato e Jediael Almeida, se reuniram com os deputados estaduais Ismael Crispim e Dr. Luís do Hospital. Também houve diálogo com Israel, assessor do presidente da Assembleia, deputado Alex Redano, e o sindicato articula novos encontros ainda nesta tarde com outros parlamentares e o próprio presidente da ALE.
O projeto em debate
O projeto foi apresentado após a aprovação da Lei Complementar nº 1.222/2024, que transferiu citações e intimações judiciais para os cartórios extrajudiciais. A medida foi justificada como forma de economia e maior eficiência, mas, passados seis meses, 65% dos mandados retornaram sem cumprimento, exigindo que oficiais de Justiça refizessem o trabalho, gerando custos adicionais ao TJRO.
Diante da baixa efetividade, os cartórios alegaram que os valores pagos não são suficientes para viabilizar a execução das diligências e passaram a reivindicar reajustes. O problema ganhou nova dimensão quando o TJRO apresentou projeto permitindo que esse aumento fosse feito sem necessidade de aprovação pela Assembleia Legislativa, excluindo a sociedade do debate.
Posição do SINJUR
O Sinjur alerta que mudanças em custas e emolumentos possuem natureza tributária e, pela Constituição Federal e pela Lei nº 10.169/2000, só podem ser autorizadas por Lei aprovada pelo Legislativo. Para o sindicato, a proposta do TJRO fere princípios constitucionais, compromete a transparência e cria um precedente perigoso para a segurança jurídica em todo o país.
O sindicato defende que o tema seja amplamente discutido na Casa de Leis, com a participação dos legítimos representantes da população e dos servidores da Justiça. “Não se trata apenas de números: estamos falando da garantia de eficiência do serviço público e da preservação da legalidade”, ressaltou a diretoria.
Próximos passos
O Sinjur seguirá mobilizado junto aos deputados estaduais para que o projeto não seja aprovado sem debate público. A entidade também prepara medidas jurídicas e institucionais para reforçar o entendimento de que a Assembleia é o espaço adequado para deliberar sobre tributos e taxas que impactam diretamente a sociedade rondoniense.
DIRETORIA DO SINJUR
