Representantes de importantes entidades sindicais de Rondônia se reuniram na manhã desta quinta-feira (13), na sede do SINJUR (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Rondônia), para debater estratégias de enfrentamento à PEC 38/2025. A proposta, em discussão na Câmara Federal, é apontada por especialistas e lideranças do funcionalismo como uma das mais graves ameaças já apresentadas ao serviço público brasileiro.
Participaram do encontro:
– SINJUR – Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
– Sinsempro – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia
– Sinprof – Sindicato dos Professores e Professoras de Rondônia
– Sindafisco – Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia
– Sinafisco – Sindicato dos Analistas Tributários da Receita Estadual
A pauta central foi a construção de uma ação conjunta para mobilizar a bancada federal de Rondônia e impedir o avanço da PEC na Câmara.
Análise aponta que PEC 38 desmonta pilares do Estado brasileiro
Durante a reunião, foram apresentados os principais riscos jurídicos e institucionais da proposta, a partir de análises da advogada Andreia Munemassa e do presidente da Pública – Central do Servidor, José Gozze.
Gozze contextualizou a PEC como uma iniciativa alinhada aos interesses do mercado financeiro, retomando um projeto de desmonte do Estado iniciado na década de 1990. O dirigente afirmou que a proposta não representa uma reforma administrativa, mas uma alteração profunda na arquitetura do Estado brasileiro.
Três inconstitucionalidades centrais foram destacadas:
1. Quebra do pacto federativo (cláusula pétrea)
A PEC cria órgãos de controle federal com poderes impositivos — como o Conselho de Gestão Fiscal (CGF) e o SINAP — retirando autonomia de Estados e Municípios e concentrando decisões em Brasília.
2. Violação da separação dos poderes
O texto limita o crescimento orçamentário do Judiciário e do Legislativo locais e ainda obriga magistrados a considerar impacto financeiro antes de decidir sobre demandas, especialmente na área da saúde — o que pode restringir acesso da população a medicamentos e tratamentos.
3. Vício de iniciativa
Ao tratar de remuneração e regimes dos servidores, a PEC deveria ter sido proposta pelo Executivo, e não pelo Legislativo, o que comprometeria sua validade.
Atingirá ativos e aposentados — inclusive quem tem paridade
A análise jurídica desmonta a tese de que a PEC não afetaria servidores atuais. Segundo Dra. Andreia, os mais prejudicados seriam justamente os aposentados com direito à paridade, especialmente os que ingressaram antes de 2003.
Isso ocorreria porque a PEC extingue as carreiras atuais e cria as chamadas “carreiras transversais”, com uma única tabela remuneratória nacional. Ao deixar de existir a carreira de referência do servidor aposentado, ele perde automaticamente o parâmetro para futuros reajustes, rompendo seu direito constitucional à paridade.
Risco de colapso dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS)
Outro ponto crítico é o impacto sobre a previdência dos servidores. A PEC reduz o número de servidores efetivos e estimula contratações temporárias e vínculos de apenas 10 anos, o que diminuiria drasticamente o volume de contribuições.
Esse cenário pode provocar:
– aumento de alíquotas para ativos e inativos
– criação de contribuições extraordinárias;
– enfraquecimento e possível extinção dos RPPS;
– migração em massa para o regime geral (RGPS).
Para Gozze, a medida atende exclusivamente a interesses do mercado financeiro. “O lugar desta PEC é a lata do lixo. Não tem remendos”, afirmou.
PEC já perde força, mas pressão precisa aumentar
A avaliação política apresentada na reunião indica que a PEC 38 perdeu ritmo no Congresso. A mobilização dos servidores, com destaque para a Marcha Nacional do dia 29 de outubro, aliada à falta de apoio do Governo Federal, tem isolado o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Mesmo assim, as entidades definiram que novas mobilizações devem ocorrer ao longo de novembro, inclusive com atos nos estados, para impedir qualquer avanço da proposta.
O presidente da Pública não descartou medidas mais duras:
“Uma greve geral pode acontecer. Estejamos prontos”, declarou Gozze.
O que a PEC 38 ameaça, segundo os sindicatos
– Redução de recursos e serviços públicos essenciais
– Restrição a concursos e reposições de pessoal
– Fim da estabilidade e abertura para perseguições políticas
– Limitação de decisões judiciais favoráveis ao cidadão
– Salários de entrada mais baixos
– Progressões e promoções vinculadas exclusivamente a desempenho
– Prejuízo grave às carreiras e à previdência dos servidores
As entidades reforçaram a campanha nacional “Na Pressão”, que orienta os cidadãos a enviarem mensagens diretamente aos deputados federais.
DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO
