Informativo nº 09 SINJUR – Ação Judicial Anuênios

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OBJETO DA AÇÃO

Ilegalidade da redução dos anuênios promovida por decisão administrativa, tanto porque não observou o devido processo legal, quanto porque não observa a metodologia prevista em lei para cálculo das referidas vantagens.

 SENTENÇA 

A ação foi julgada improcedente, sob o seguinte fundamento:

i) a decisão administrativa do Presidente do TJRO observou os princípios do contraditório e ampla defesa; e ii) não há que se falar em decadência ou irredutibilidade remuneratória.

FASE ATUAL

O SINJUR opôs Embargos de Declaração, requerendo ao r. Juízo que se manifeste sobre:

a) a ementa e os arts. 1º ao 3º, da LC n. 67/92 e vinculados ao Poder Executivo;

b) o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, no MS nº 0002835-21.2013.8.22.0000, acerca da não aplicação da Lei n. 1068/02 aos servidores do Poder Judiciário.