INFORMATIVO Nº 08 – SINJUR

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A RESPEITO DO DECRETO Nº 25.781/2021 E EDITAL Nº 1/2021 QUE TRATAM DE POSSIBILIDADE HABILITAÇÃO PARA ACORDO MEDIANTE DESÁGIO DE 40% PARA RECEBIMENTO DE CRÉDITOS INSCRITOS NO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO Nº 0000903-22.2018.8.22.0000 (HORA EXTRA).

O SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA -SINJUR, vem a público apresentar o presente INFORMATIVO a respeito dos regramentos previstos no Decreto nº 25.781/2021 (que estabelece regras para acordo com deságio de 40% para recebimento antecipado de crédito inscrito em precatório do Estado de Rondônia) e do Edital nº 1/2021 (que estabelece as regras para habilitação, classificação e pagamento referente ao acordo previsto no Decreto nº 25.781/2021), conforme segue:

1. O Governo do Estado de Rondônia por meio do Decreto e Edital acima informados está criando a possibilidade de credores de valores inscritos em precatórios receber antecipadamente, mediante o acerto de deságio de 40% (quarenta por cento) do crédito inscrito de credor originário, advogados, herdeiros e cessionários.

1.1. Os herdeiros e cessionários somente poderão se habilitar se tiverem os seus respectivos créditos previamente habilitados, deferidos e registrados em precatório.

2. O Governo do Estado está destinando o montante delimitado de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais) para atender a demanda do acordo.

3. A habilitação do credor abrangerá a totalidade do crédito inscrito no precatório, que será devidamente atualizado e aplicado o deságio de 40%, sendo então descontados a previdência social e encargos de imposto de renda, se for o caso, e deverá ser feita mediante petição a ser protocolada no precatório que tramita no Tribunal de Justiça de Rondônia (Pje), obrigatoriamente por meio do advogado constituído.

3.1. O credor poderá ser representado por procurador, mediante instrumento público (procuração feita em Cartório), com os poderes específicos para manifestação de interesse de adesão ao acordo.

3.2. As informações prestadas são as constantes do modelo do EQUERIMENTO DE ADESÃO A ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIO presente no Edital.

3.3. A habilitação ao acordo de deságio deverá ocorrer no período que compreende a data de 03 a 31 de maio do corrente ano, período este que não deve ser confundido com o de validade do Edital que vai de 3 de maio a 31 de dezembro do corrente ano.

4. Todo e qualquer interessado poderá apresentar requerimento de adesão, mas deve ser destacado que o primeiro critério será o da ordem cronológica do precatório, seguindo-se, em ordem decrescente, preferindo-se os precatórios de natureza alimentar, seguindo dos de natureza comum, sendo que terá precedência na classificação, sucessivamente, o pedido:

1º) do credor portador de doença grave,

2º) do credor portador de deficiência, e

3º) dos credores maiores de 60 anos ou mais na data do requerimento.

5. Os créditos com deságio, ultrapassados todos os critérios excludentes e de prioridades, serão depositados diretamente na conta do credor informada na petição de habilitação, devendo ser registrado que este recebimento implicará necessariamente em quitação plena da obrigação que deu origem ao crédito, extinguindo-se o precatório, não podendo nada mais
ser nele reclamado.

6. A habilitação ao acordo, nos autos do precatório, não implica em direito liquido e certo a recebimento do crédito com deságio e descontados os encargos previdenciários e fiscais e honorários advocatícios contratuais, mas tão-somente mera expectativa, em razão de eventualmente não preencherem os requisitos de prioridades previstos no Edital e pela limitação do valor total disponibilizado pelo Estado de Rondônia, correspondente a apenas R$
48.000.000,00.

Estas são as informações essenciais a serem apresentadas neste informativo, neste primeiro momento, mas apresentaremos os esclarecimentos necessários nos casos que se fizerem necessários.

Confira o Requerimento de Adesão: REQUERIMENTO DE ADESÃO A ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIO