Transposição: SINJUR ingressará com ações judiciais este mês

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A Diretoria do SINJUR está iniciando o procedimento para ingressar com as ações judiciais, pois o Projeto de Lei nº 4787/2012 (Transposição), que está tramitando no Congresso Nacional é prejudicial aos trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia, devido ao não enquadramento com os trabalhadores do Judiciário Federal.

 

A luta do SINJUR é e sempre será para que todos os trabalhadores do Judiciário do Estado possam ser enquadrados como servidores do Poder Judiciário Federal, e que os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores Federais sejam repassados aos trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia. Este é um dos entraves desta luta, pois o PL nº 4787/2012, caso seja aprovado na íntegra, o que deverá ocorrer, não beneficiará a categoria de forma satisfatória.

 

A partir desta segunda-feira (04/02), o SINJUR disponibilizará no site, a relação de documentos necessários para que os trabalhadores preencham, pois só com esses documentos será possível darmos início as ações Judiciais. É importante que todos os trabalhadores tenham conhecimento desta informação, e que preencham o documento o mais breve possível, pois o prazo para entregar esta documentação ao consórcio de advogados que está à frente dessas ações será de duas semanas.

 

O SINJUR não mais esperará por decisões do Governo Federal, tendo em vista que o que foi sinalizado neste PL não contempla de maneira satisfatória os trabalhadores do Poder Judiciário Estadual.

 

Os trabalhadores que foram contratados até 31/12/1991, deverão entregar a documentação. É importante que todos sejam informados sobre esta decisão e que num curto prazo possam juntar os documentos necessários.

 

As ações apresentadas serão de forma coletiva e individual. Na coletiva a luta será para recuperar o que os trabalhadores já deveriam estar ganhando como trabalhador do Judiciário Federal. Já na ação individual será exposto cada caso no sentido de realizar o enquadramento no Regime Jurídico Federal.

 

Ainda este mês, os advogados do consórcio ,que fará a defesa dos trabalhadores filiados ao SINJUR, estarão visitando todas as comarcas para explicar o funcionamento e legalidades dessas ações aos trabalhadores. É necessário que todos possam estar presentes no dia em que o advogado estiver na comarca. Todas as informações serão disponibilizadas no site do SINJUR, para que os trabalhadores possam ter conhecimento de todo o processo.

 

O consórcio de advogados que fará a defesa dos filiados do SINJUR é formado pelos seguintes escritórios:

José Delgado e Ângelo Delgado Advocacia e Consultoria;

Machado, Nogueira e Vasconcelos Advogados;

Abílio Diniz & Pontes Pinto Advogados Associados;

Fonseca & Assis Advogados Associados;

Arquilau de Paula Advogados Associados.

 

Em caso de dúvidas, favor entrar em contato com a Diretoria, ou com o Assessor Jurídico do SINJUR:

Francisco Roque   (69) 8479-7845

Vladir Carvalho     (69) 8479-7840

Cristian Mar         (69) 8479-7830

Chagas Teixeira    (69) 8479-7835

Dr. Edson Pinto     (69) 8482-2924 (Assessor Jurídico)

 

 

Baixar: Relação de documentos para pedido de “transposição”

Baixar: Termo de Opção