Transposição: Sinjur ingressará com ação judicial. Novos documentos serão aceitos até o dia 16 de junho

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Considerando a indefinição do Governo Federal na conclusão do processo de transposição dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia aos quadros da União, o Sinjur, por meio de sua Assessoria Jurídica, pleiteará na Justiça a efetivação do processo para os trabalhadores do Poder Judiciário, de modo a resguardar os direitos de quem optou pelo reenquadramento no âmbito federal.

 

A Diretoria do sindicato explica que já impetrou ação referente ao caso e, recentemente, entrou com uma ação judicial de Obrigação de Fazer, que obriga a União analisar todos os termos de opção dos trabalhadores do Poder Judiciário.

 

A ação é fundamentada na lei do processo administrativo (Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 

Servidores que ainda não entregaram documentos para fazer parte da ação judicial, podem procurar a sede do Sinjur, até o dia 16 de junho próximo, para ser inclusos nessa ação. “Buscaremos não só a transposição em si, mas o reenquadramento dos servidores nos moldes do quadro do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios)”, explica o presidente do Sinjur, Francisco Roque.

 

Segundo o líder sindical, no âmbito administrativo, mesmo com o apoio da Bancada Federal de Rondônia, as negociações pouco têm avançado. “Praticamente esgotadas todas as formas de negociação e o caminho é a justiça”, afirmou Roque.

 

Documentos necessários para ação da transposição (somente para quem ainda não entregou)

Relação de documentos

Termo de autorização

Procuração

Contrato Advogado

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação