Transposição: Comissão interministerial ainda não analisou os Termos de Opção dos servidores dos Poderes

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O presidente da comissão interministerial que coordena o processo da transposição dos servidores do ex-território de Rondônia para os quadros da União, Geraldo Nicoli, informou que que os servidores dos poderes (Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público) não tiveram seus termos de opção analisados em virtude da AGU ter se manifestado pela não inclusão dos servidores desses poderes (TJ, MP, ALE e TCE), na transposição.

 

Em reunião com sindicalistas, governador Confúcio Moura e parte da bancada federal, Geraldo Nicole, que é o Coordenador da Comissão interministerial, explicou que, no caso dos poderes, a comissão interministerial não tem poder de tirar ou inserir servidores no processo de transposição. “A comissão segue o que determina a Lei 12.245, o parecer da Advocacia Geral da União (AGU) e os vetos da Emenda Constitucional 60, e, em nenhum deles, os poderes estão contemplados com tratamento isonômico”.

 

No que se refere à efetivação da transposição, o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG, Sérgio Mendonça, anunciou na semana passada uma lista com apenas 48 nomes dos mais de 1.700 processos analisados, todos do Poder Executivo. Geraldo Nicole disse que vai enviar para os servidores restantes que estão apresentando problemas documentais, uma carta no prazo de 20 dias para que esses documentos sejam apresentados e com isso, o número de transpostos aumente.

 

Ação Judicial
O SINJUR já ingressou com uma Obrigação de Fazer com pedido de liminar para que a União seja obrigada a dar uma resposta aos Termos de Opção que estão no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. O pedido de liminar foi indeferido e os advogados entrarão com agravo.
Independentemente do resultado da Obrigação de Fazer, nos próximos dias será interposta a ação judicial que buscará a transposição dos servidores do TJRO dentro das suas especificidades.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação