TRANSPOSIÇÃO: Advogados alertam sobre prazo para entrega de documentos

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A Diretoria do SINJUR participou de uma reunião com o consórcio de Advogados que representa os interesses dos trabalhadores do Judiciário em relação a transposição. A preocupação é quanto ao prazo para que os trabalhadores entreguem toda a documentação necessária para que o Sindicato possa entrar com a Ação Judicial.

 

De acordo com a Portaria Conjunta Nº 1, de 13 de setembro de 2012, (link Portaria), em seu art. 5º, § 2º, o prazo para a entrega do Termo de Opção na Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Rondônia – SAMF/RO, será de 180 dias após a publicação da portaria, que ocorreu no dia 14/09/2012. Portanto, o consórcio de advogados, aguardará a entrega da documentação pelos trabalhadores, até o dia 08/03/2013, pois precisa tomar as providências cabíveis, em tempo hábil. 

 

Os documentos devem ser entregues na sede do Sindicato, em Porto Velho, até o dia 08 de março (sexta feira). É importante que a categoria tenha ciência de que esta documentação deverá ser entregue autenticada e essa autenticação poderá ser feita através de Escrivão Judicial ou Diretor de Cartório.

 

Outro fator de grande importância para o conhecimento dos trabalhadores é que apenas um Termo de Opção poderá ser protocolado na SAMF/RO – Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda, por isso os advogados orientam a categoria que assine apenas o termo disponibilizado pelo SINJUR, para que nenhuma duplicidade de informação ou mesmo de documentação venha a ser um empecilho no futuro.

 

A luta do Sindicato é para que os trabalhadores possam ter seus salários equiparados ao dos servidores do Judiciário Federal após a transposição e os advogados ressaltam que não existe nenhuma possibilidade de redução de salário.

 

A Presidência da República publicou dois decretos (Decreto N. 7941 e 7942). A alteração de prazos previstos nesses decretos é para prorrogar o remanejamento dos cargos em comissão da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal, e também o prazo de funcionamento da Comissão Interministerial de análise dos requerimentos do pessoal do ex-Território Federal de Rondônia. Ou seja, não referem-se ao prazo previsto na Portaria Conjunta N 1. Portanto, o prazo para interposição do pedido administrativo encerra-se agora em março e o consórcio só receberá os documentos até o dia 08/03/2013.

 

 

Seminário da Transposição

 

Ex-ministro José Delgado vem a Porto Velho para falar sobre Transposição.

 

Na próxima quarta-feira (06 de março), o ex-ministro José Delgado, participará na Capital de um seminário sobre a Transposição. A iniciativa de trazer o Dr. José Delgado a Porto Velho é do SINJUR e do Dr. Diego Vasconcelos, que é membro do consórcio de advogados que estão lutando junto com os trabalhadores na causa da Transposição.

 

Maiores informações sobre o seminário serão publicadas até segunda-feira.