TJRO suspende desconto do IR sobre o adicional de férias

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O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia suspendeu a cobrança do imposto de renda incidente sobre o adicional de férias dos servidores e magistrados. A Administração do TJRO atendeu ao pedido formulado pela Associação dos Magistrados de Rondônia e pelo Sinjur.

 

A decisão foi publicada no Diário da Justiça do Eletrônico 158, no dia 27 de agosto.

 

A justificativa do Sinjur, para requerer a suspensão da cobrança, é de que o adicional de férias tem caráter indenizatório, não sendo, portanto, considerado como acréscimo patrimonial, pois visa repor os gastos destinados ao período de férias do servidor.

 

O presidente do TJRO legitimou a decisão tomando por base a nova interpretação que os tribunais superiores têm dado à natureza jurídica do terço constitucional de férias gozadas.

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação