Sinjur tomará providências contra o descumprimento da decisão judicial por parte do Presidente do TJRO

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No último sábado (23/11) a Presidência do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) efetuou o pagamento de mais um lote da licença prêmio aos seus servidores e, descumprindo a determinação judicial, numa clara demonstração de autoritarismo e discriminação, manteve fora da lista todos os trabalhadores que participaram do último movimento grevista.

 

Para garantir a manutenção da ordem judicial e evitar que a Justiça caia em descrédito, a Assessoria Jurídica do Sinjur (sindicato que representa a categoria) já adotou todas as medidas cabíveis ao caso, requerendo no Mandado de Segurança que sejam tomadas medidas enérgicas contra esse desrespeito a uma decisão judicial, solicitando inclusive a aplicação de multas e pedido de prisão ao responsável pelo ato discriminatório.

 

“De antemão, repudiamos essa medida discriminatória e queremos que o tratamento seja igualitário a todos os servidores”, desabafou o Diretor Administrativo do Sinjur, Vladir Carvalho.

 

“O presidente do TJ, ignorou a decisão no mandado de segurança que determina a inclusão imediata dos trabalhadores grevistas à lista dos recebedores da licença prêmio. Como representante máximo do Poder Judiciário no Estado de Rondônia, ele deve ser o primeiro a acatar as decisões judiciais, creditando à Justiça o devido valor e respeito”, explica Francisco Roque, Presidente do Sinjur.

 

No mandado de segurança, a presidência do TJ informa o não pagamento do benefício aos servidores que participaram do movimento paredista, mencionando que só o fará aos servidores que assinaram o termo de opção, ficando evidente a medida discriminatória, o que também é repudiado pela Diretoria do Sinjur.

 

A Lei Complementar N. 694, que autoriza o pagamento da Licença Prêmio em pecúnia, foi aprovada após intensa atuação sindical desta Diretoria com demais sindicatos do Estado e com total apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no sentido de contemplar todos os trabalhadores do serviço público do Estado de Rondônia, sem discriminação e sem exceção.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação