Sinjur requer administrativamente a manutenção dos anuênios sem redução

0

 

A Assessoria Jurídica do Sinjur entrou administrativamente com requerimento à presidência do Tribunal de Justiça (TJRO), pedindo a manutenção dos valores dos anuênios nos valores iniciais, sem redução, conforme a Lei 1.068/2002 e o último Plano de Cargos, Carreiras e Salários (LC 568/2010).

 

A diretoria do sindicato entende que o anuênio não é um adicional temporário, mas sim um adicional fixo, pago em razão da permanência do servidor no exercício do cargo, não podendo ser modificado, extinguido ou reduzido, por fazer parte do patrimônio do trabalhador. “Uma das mais importantes garantias dos servidores está contida no inciso XI do artigo 37, da Constituição Federal, que trata de irredutibilidade de subsídios dos ocupantes dos cargos da administração pública”, explica o presidente do Sinjur, Francisco Roque.

 

Caso a medida administrativa não seja avaliada em favor dos trabalhadores, o sindicato entrará com ação judicial para assegurar que o valor dos anuênios não seja reduzido.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação