Sinjur recorrerá da decisão que decretou a prescrição dos 89,22%

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A Assessoria Jurídica do Sinjur recorrerá da decisão da juíza de Direito Silvana Maria de Freitas, da 2ª Vara da Fazenda Pública, que decretou a prescrição da diferença salarial pretérita 89,22% devidos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia aos seus servidores.

 

O Presidente do Sindicato, Francisco Roque, acredita que o Tribunal Pleno reformará a decisão, garantindo ao trabalhador o recebimento dos seus direitos. “Lamentamos que tenha havido esse entendimento e recorreremos, pois temos total confiança que o Tribunal Pleno reformará essa decisão, que inclusive, contraria julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça”.

 

Segue abaixo a parte final da sentença da juíza Silvana Maria:

 

“Declarada decadência ou prescrição – Assim, diante de tudo quanto foi exposto, não se pode conceber como válida a tese da renúncia à prescrição de modo que estando esta caracterizada, nada mais resta, senão decretar prescrito o direito invocado. Como consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 269, IV, do CPC (…).”

 

Veja a sentença na íntegra.

 

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação