Sinjur questionará no STF decisão que limitou em menos de 40% greve no Poder Judiciário de Rondônia

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Ao final da semana em que a greve dos trabalhadores no Judiciário completou uma semana, o desembargador Eurico Montenegro concedeu uma liminar contra o movimento. Segundo a decisão, a paralisação deve mobilizar, em tese, apenas 50% dos trabalhadores da categoria, além da totalidade daqueles que detêm cargos de confiança. Em tese, porque o que se vê é que hoje o nosso movimento foi reduzido para menos de 40% (quarenta por cento). “Nós avaliamos a liminar, mas a consideramos uma ofensa ao direito de greve e à luta por salário justo e por melhorias nas condições de trabalho. Vamos cumprir a determinação porque nós, trabalhadores, não desrespeitamos leis, ordem judicial e muito menos a Constituição Federal, mas entraremos com recurso no TJRO, além de uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal, já que ela é divergente de outras decisões recentes do STF em ações idênticas que tratam sobre greves no serviço público”, disse Francisco Roque, presidente do Sinjur.

 

“Estamos alegando violação à decisão da Corte no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, quando o STF definiu que enquanto não for editada norma especifica para regulamentar o direito de greve no serviço público, aplica-se ao caso, no que couber, o previsto na Lei 7.783/89, que regulamenta o direito de greve no setor privado, afirmou o Assessor Jurídico do Sinjur, Dr. Edson Pinto.

 

A greve foi deflagrada com o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei 7.783/89: tentativa de negociação, deliberação em assembleia geral, notificação com 72 horas de antecedência e parcialidade da paralisação, tendo sido mantidos 30% da categoria em exercício.

 

A decisão liminar que determina o retorno de 50% dos servidores ao trabalho, com fixação de multa de 50 mil reais por dia ao sindicato, no caso de descumprimento, além de atentar contra a liberdade sindical, afronta a autoridades das decisões proferidas pelo STF no julgamento dos mandados de injunção sobre direito de greve dos servidores públicos.

 

Serviços essenciais

Todos os serviços essenciais e inadiáveis estão sendo cumpridos, como por exemplo, as ações cautelares com pedido de liminar, inclusive aquelas relacionados ao direito de família (idosos, Lei Maria da Penha, execução de alimentos, etc); atendimento aos mandados de segurança e Habeas Corpus com pedido de liminar; antecipação de tutela que envolvam perecimento de direito e/ou receio de dano irreparável.

Os pedidos de arbitramento de fiança, relaxamento de prisão e liberdade provisória, também são considerados serviços essenciais, mas serão executados somente os atos necessários para o cumprimento da decisão que deferir o pedido. As ações de busca e apreensão de veículos, de reintegração de posse de veículos e os demais casos omissos, são considerados como não essenciais.

 

A greve continua

Já o sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário de Rondônia faz um alerta: “A greve continua. Não vamos nos intimidar com retaliações. Os nossos pleitos são legítimos e legais, pois estamos querendo somente que se cumpra a Constituição Federal, afirmou Francisco Roque.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação