SINJUR - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judicíario do Estado de Rondônia

Sinjur orienta trabalhadores sobre decreto da transposição

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RONDÔNIA – Na manhã desta quarta-feira (05.06), a diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário no Estado de Rondônia (Sinjur) se reuniu para deliberar acerca das orientações dadas aos servidores públicos do Estado a respeito do Decreto de Transposição assinado pelo Presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (04.06). O Decreto garantirá a transposição dos servidores do Ex-território que ingressaram no serviço público estadual até 15 de março de 1987.

O Sinjur informa que o Decreto abre prazo de 30 dias para que servidores contemplados na Lei 13.681/2018 peçam inclusão no quadro da União, e enfatiza ainda que aqueles que solicitaram a transferência em 2018 e em anos anteriores, deverão realizar novo pedido.

O Decreto 9.823/2019, regulamenta dispositivos da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional nº 60, de 11 de novembro de 2009, na Emenda Constitucional nº 79, de 27 de maio de 2014, e na Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017.

Com assinatura deste Decreto serão atendidos aqueles que comprovem vínculo com empresas estatais do Ex-território de Rondônia, (art 2ª,inciso VI), aposentados, pensionistas, reformados e militares da reserva remunerada vinculados aos regimes próprios de previdência de RO. Os pedidos serão analisados pela Comissão Especial de Ex-territórios.

A presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira comemorou a notícia. “O Decreto atende a uma demanda antiga do Estado, milhares de servidores aguardam o desenrolar da Transposição. Esta é uma grande vitória, é finalmente mais uma etapa concluída”, destaca.

Orientações

Os servidores que residem em Porto Velho deverão entregar toda a documentação à Danfe, que fica localizada na Avenida Calama nº 3775, bairro Embratel. Os telefones para contato são (69) 3217-5600 e 3217-5629.

Os trabalhadores que estão no interior de Rondônia devem mandar por meio de carta/correio os documentos pessoais (cópias autenticadas) para o SINJUR. Ao todo são 11 documentos exigidos e 12 se o termo de opção for firmado por procurador.

Para os residentes na capital, os documentos junto com termo de opção deverá ser protocolizado pelo servidor da capital diretamente na DANFE.

LISTA DE DOCUMENTOS:

1 – TERMO DE OPÇÃO DEVIDAMENTE PREENCHIDO E ASSINADO

2 – DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO

3 – CPF

4 – COMPROVANTE DE ENDEREÇO

5  -ATO DE ADMISSÃO (DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, PORTARIA, BOLETIM INTERNO, CONTRATO, ETC)

6 – CARTEIRA DE TRABALHO

7 – FICHA FUNCIONAL ATUALIZADA

8 – CONTRACHEQUES, FICHAS FINANCEIRAS OU DOCUMENTOS EQUIVALENTE (ESTADUAL OU MUNICIPAL)

9 – COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (REGISTRO PREVIDENCIÁRIO)

10 – COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE RELATIVAS AO CARGO/EMPREGO/VÍNCULO OCUPADO

11 – OUTROS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O VÍNCULO

 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (TERMO DE OPÇÃO FIRMADO POR PROCURADOR)

12 –  INSTRUMENTO PÚBLICO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, NO CASO DE TERMO DE OPÇÃO FIRMADO POR PROCURADOR

13 –  DOCUMENTOS QUE ATESTEM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL, CONFORME AO ART.28 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 817, DE 4 DE JANEIRO DE 2018*, NO CASO DE COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POLICIAIS NAS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RORAIMA E DE RONDÔNIA.

Ainda pela manhã, após reuniões na Danfe e no TJRO, a Diretoria informa que todos os documentos constantes na lista já podem ser emitidos pelos trabalhadores, com exceção do ítem 9, que é comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias, documento o qual a Administração requer de prazo de pelo menos uma semana para que se inicie a emissão dos mesmos. Desta forma, há tempo para que aqueles abarcados pelo prazo estabelecido no Decreto assinem e entreguem a opção.

O DOCUMENTO ESTARÁ DISPONÍVEL NESSE LINK: Egesp (clique aqui)

O Sinjur disponibiliza abaixo os seguintes documentos em PDF que deverão ser impressos e preenchidos:

TERMO DE OPÇÃO – este documento deve ser corretamente preenchido com as informações solicitadas, assinatura, data e local pelo servidor interessado.

TERMO DE OPÇÃO

TERMO DE RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO EMENDA CONSTITUCIONAL 98/2017 – este documento deve ser preenchido exclusivamente pela DANFE.

TERMO DE RECEBIMENTO DE REQUERIMENTO

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