Sinjur judicializa transposição

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Por meio de sua assessoria jurídica, a diretoria do Sinjur protocolou, na tarde desta terça-feira (08/04), uma Ação de Obrigação de fazer, que, como o nome já diz, obriga a União analisar todos os termos de opção dos trabalhadores do Poder Judiciário.

 

A ação é fundamentada na lei do processo administrativo (Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

 

O presidente interino do Sinjur, Vladir Carvalho, que acompanhou os advogados à Justiça Federal, onde foi protocolada a ação, diz que o Governo Federal tem se mostrado omisso e que os servidores precisam de uma resposta concreta e definitiva para poder dar encaminhamento aos trâmites que se fizerem necessário para garantia de seus direitos. “É o primeiro passo para o ingresso das ações que irão resgatar os direitos dos trabalhadores do TJRO que tem direito a transposição”, afirmou o Presidente em exercício do Sinjur, Vladir Carvalho.

 

A assessoria jurídica do sindicato justifica que já se passaram cinco meses desde a última análise de processo e que, portanto, a ação é cabível e justificável, devendo caracterizar ainda a mora, a desídia e a pretensão de omissão por parte da União.

 

Nos próximos dez dias, será protocolada uma nova ação judicial para fazer a cobrança dos direitos que os servidores tem desde a aprovação da EC 60.

 

Na manhã desta terça-feira, em Brasília, o presidente do Sinjur, Francisco Roque, e outros líderes sindicais, participaram da Audiência Pública sobre a PEC 59/13. E nesta quarta-feira (09) haverá outra reunião para tratar sobre a transposição. Segundo Roque, “o Sinjur minará todas as negociações pela via administrativa e, estamos indo à justiça para garantir o que chamamos de melhor transposição aos trabalhadores do Poder Judiciário”.

 

Em reunião com o Procurador do Estado, Dr. Luciano Alves de Souza Neto, este se manifestou: “Não tenho dúvidas que os servidores dos poderes tem direito a serem transpostos para os quadros da União, dentro das suas especificidades. Se a União não reconhece esse direito, com certeza o Poder Judiciário corrigirá essa injustiça.

 

Roque e demais líderes sindicais em reunião com o Procurador do Estado Luciano Alves

 

 

 

Na Justiça Federal os advogados Edson Pinto e Márcio Nogueira e o Presidente em exercício do Sinjur, Vladir Carvalho

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação