Sinjur ingressará com ação judicial para cumprimento da lei 701/2013

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O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR está convocando todos os trabalhadores que tenham interesse em ingressar com ação judicial para que o Poder Judiciário do Estado de Rondônia cumpra a Lei 701/2013 (alterada pela 717/2013), que trata do cancelamento dos descontos do Banco Cruzeiro do Sul que está em liquidação judicial desde 14 de setembro de 2012.

 

Inúmeros servidores já protocolaram o seu requerimento com base na Lei 701/2013, mas até agora os requerimentos não foram despachados e em virtude disso vários servidores serão prejudicados, pois a Administração do TJRO não está cumprindo o que foi determinado na lei.

 

Suspensão dos descontos

Desde o ano passado, a Diretoria do SINJUR vem tentando suspender os descontos das parcelas no contracheque o trabalhador do Judiciário. Foram vários pedidos realizados junto a Administração do TJRO. Houveram pedidos semelhantes nos seguintes órgãos:  Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região, Ministério Público do Estado de Rondônia e Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia e os pedidos foram deferidos. Recentemente o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, em cumprimento da Lei N. 701/2013, também resolveu cancelar os descontos. Agora somente o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça estão mantendo os descontos.

 

Ação judicial

A Assessoria Jurídica do SINJUR vai iniciar o ajuizamento da ação judicial com o objetivo de que seja cumprida a lei. Entretanto, é importante ressaltar que, para o ajuizamento dessa demanda, é imprescindível que o servidor(a), se ainda não encaminhou, encaminhe um requerimento ao Tribunal de Justiça, requerendo o cancelamento dos descontos.  As dúvidas deverão ser encaminhadas para o email: sinjurjuridico@gmail.com ou ainda pelo telefone (69) 3217-9254.

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação