Sinjur Informa. Andamento Processual – Ação dos Anuênios.

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A Pretensão Declaratória Cumulada com Tutela Específica de Obrigação de Fazer, registrada sob o n. 7057535-09.2019.8.22.0001 e em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em que se aponta a ilegal redução dos anuênios promovida por decisão administrativa, tanto por não ter observando o devido processo legal, quanto por não ter observado a metodologia prevista em lei para cálculo das referidas vantagens, atualmente, está em fase de apresentação de réplica à contestação, com prazo em curso ainda para o SINJUR.

Em sua contestação, o Estado de Rondônia, além de ter impugnado o valor da causa, ainda apontou que a redução dos anuênios é legal, uma vez que, segundo alegado, a Administração pode rever os seus atos a qualquer tempo.

Dessa forma, reprisa-se que, atualmente, o processo está em fase de apresentação de réplica à contestação, com prazo em curso ainda para o SINJUR.