Sinjur impetra Mandado de Segurança para evitar redução de valores dos anuênios

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A Assessoria Jurídica, o Sinjur  impetrou, na semana passada, Mandado de Segurança (MS) para garantir a manutenção de valores dos anuênios e reembolso aos servidores que tiveram descontos no benefício.

 

A Diretoria do Sinjur informa que anteriormente já havia entrado com ação administrativa junto à Administração do Tribunal de Justiça no prazo estabelecido, que foi de 30 dias, mas que até a presente data não houve resposta.

 

A ação administrativa é coletiva e aguardava parecer da presidência do TJRO, o que não aconteceu. Como a decisão de deságio está sendo mantida pela administração do Tribunal, a Diretoria do Sinjur acionou sua assessoria jurídica e ingressou com ação judicial em favor de todos os servidores.

 

O relator do Mandado de Segurança nº 0010276-19.2014.822.0000 é o desembargador Valter de Oliveira. O MS teve o pedido de liminar indeferido, mas a assessoria jurídica do Sinjur irá interpor o recurso cabível.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação