Sinjur envia ofício ao TJRO solicitando suspensão do desconto do IR sobre as férias

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A Diretoria do SINJUR enviou ofício a Administração do TJRO solicitando a suspensão da cobrança do imposto de renda sobre o adicional de férias. No ofício é exposto que o adicional de férias tem caráter indenizatório, não sendo, portanto, considerado como acréscimo patrimonial, pois visa repor os gastos destinados ao período de férias do servidor.

 

A Juíza Federal Maria Cândido Carvalho Monteiro de Almeida da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, em decisão nos autos 11963-68.2013.4.01.3400, determinou que a “União se abstenha de proceder à retenção do imposto sobre a renda das parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias” e condenou ainda a restituir os valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos.

 

Veja abaixo o ofício:

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação