Sinjur entra com MS contra nova Instrução Normativa das Folgas

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Objetivando assegurar direitos garantidos por lei federal, a assessoria jurídica do Sinjur impetrou Mandado de Segurança contra a INSTRUÇÃO N. 006/2014-PR do Tribunal de Justiça, que altera as regras para o gozo de folgas relativos aos dias trabalhados na Justiça Eleitoral e em treinamentos.

 

“Uma instrução não pode sobrepor ao que está disposto em lei federal. Quando o servidor fica a serviço da Justiça Eleitoral ou em caso de treinamento ele tem direito a duas folgas por dia de trabalho, isso está cristalino na legislação e normas do TSE. Essa alteração se deu por meio de uma instrução do TJRO. Com o Mandado de Segurança, o que buscamos é o cumprimento da legislação vigente, sem inovações ao total arrepio da lei, como vimos num passado recente”, salienta o presidente do Sinjur Francisco Roque.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação