SINJUR - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judicíario do Estado de Rondônia

Sinjur divulga orientações acerca da ação revisional PIS/PASEP

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RONDÔNIA –  A diretoria do SINJUR, por meio de sua representação jurídica, o escritório Montenegro/Bernardo/Andrade/Vargas – Sociedade de Advogados, divulga as orientações acerca da ação revisional PASEP e eventual revisional de PIS de alguns servidores.

Objeto: correção e reparação de todos os valores depositados a título de PASEP, anteriores a 1988.

Causa de Pedir

O PASEP foi modificado em 1988, excluindo o servidor público das participações das receitas da União para formação do seu patrimônio. Acontece que, as contas que foram abertas pelo BANCO DO BRASIL continuaram a ser administradas por ele, que ficou responsável por aplicar os rendimentos de acordo com a LC 26/1975, mas não o fez, devendo ser corrigido corretamente agora.

Quem tem direito?

Todos os servidores públicos e que tinham saldo na conta do PASEP até o dia 04 de outubro de 1988 e que não tenham efetuado o saque dos rendimentos ou que tenham efetuado o saque nos últimos 5 (cinco) anos, correspondente ao período de 2015 a 2019. Sendo eles:

a) Militares das Forças Armadas;
b) Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
c) Servidores Públicos Federais;
d) Servidores Públicos Estaduais e Municipais;
e) Empregados Públicos;
f) Sucessores de Servidores ou Militares que nunca sacaram o PASEP em vida e faleceram há menos de 05 anos;

Documentos necessários:

a) Cópia da Identidade com CPF
b) Cópia de Comprovante de Residência
c) Extratos de PASEP posteriores a 1999
d) Extratos de PASEP microfilmados (anteriores a 1999)
e) Servidores Públicos: cópia de declaração do órgão onde se aposentou, declarando a data que ingressou no serviço público e a data da sua aposentadoria, reforma ou reserva;
f) Cópia de contracheque atualizado.
g) Procuração
h) Contrato de Honorários
i) Declaração de Hipossuficiência

Para mais informações sobre esta ação você deve entrar em contato: via e-mail: juridico@mbav.adv.br ou telefone/WhatsApp: (69) 3301-4511.

Em anexo as devidas orientações em PDF – INFORME AÇÃO REVISIONAL – PASEP

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