Sinjur destaca ação de deputados para que a Lei de Greve se tornasse realidade

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A Diretoria do Sinjur (entidade sindical que representa os trabalhadores do Poder Judiciário) destacou a ação dos deputados estaduais que garantiram o direito de greve aos servidores públicos de Rondônia, com a derrubada do veto total do Governo (nº 128/13) ao projeto de lei nº 1017/13 de autoria do deputado Hermínio Coelho (PSD), presidente da Assembleia Legislativa, e do deputado Cláudio Carvalho (PT).

 

Os sindicalistas agradeceram aos parlamentares que, correspondendo aos anseios dos trabalhadores, atenderam as solicitações do presidente do Sinjur, Francisco Roque e demais sindicalistas do serviço público, e colocaram a matéria em pauta, aprovaram e, por fim, derrubaram o veto total do Poder Executivo.

 

Roque foi um dos grandes responsáveis pela comoção dos deputados, fazendo visitas regulares aos gabinetes com o objetivo de sensibilizar os parlamentares quanto a importância da Lei de Greve para os servidores públicos. “Os deputados Hermínio Coelho, Claudio Carvalho e demais deputados estaduais, foram solícitos ao nosso pleito e nos oportunizaram mais essa vitória, por isso estão de parabéns”.

 

Com a criação da lei, os servidores, durante a greve, não poderão ser demitidos ou exonerados de cargo em comissão. Também não poderão ser nomeados novos servidores, não poderá haver contratação por tempo determinado e nem contratação de terceiros para execução de serviços prestados usualmente por servidor.

 

O veto ao projeto que trata sobre direito de greve foi derrubado na sessão da última quarta-feira. Especificamente, a Lei nº 1017/13 dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Rondônia.

 

Com a lei, será considerado exercício legítimo do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial das atividades e serviços públicos, ressalvados aqueles essenciais às necessidades inadiáveis da comunidade, após frustradas as alternativas de negociação entre a entidade sindical e o poder público.

 

Na forma do seu estatuto, o Sinjur poderá convocar assembleia geral para definir as reivindicações da categoria e deliberar sobre a paralisação coletiva de prestação dos serviços. O estatuto deverá prever as formalidades de convocação e o quórum para a deliberação, tanto da deflagração quanto da cessação da greve.

 

O movimento grevista será considerado legal se atender os seguintes requisitos: comunicação por escrito aos chefes dos três poderes públicos e ao Ministério Público, à população e aos dirigentes do órgão ou entidade, com antecedência de 72 horas; manutenção de 30% das atividades e serviços essenciais, assim entendidos aqueles que atendam às necessidades inadiáveis da comunidade, e na sua falta, coloquem em risco iminente a segurança do Estado, a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, o exercício dos direitos e garantias fundamentais e a preservação do patrimônio público; e, esclarecimento à população sobre os motivos, abrangência e estimado tempo de duração da greve, bem como a maneira pela qual se pretende assegurar o atendimento às necessidades inadiáveis da comunidade, através da publicidade nos meios de comunicação.

 

Também estabelece que será garantido aos servidores em greve, sem prejuízo de outros direitos previstos em lei, a livre divulgação do movimento grevista à população e aos demais servidores, a persuasão dos servidores visando sua adesão ao movimento grevista, mediante o emprego de meios pacíficos, arrecadação de fundos para o movimento e a prestação de esclarecimentos à população sobre os motivos e objetivos da greve.

 

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação