Horas Extras – Juíza manda expedir precatórios e RPVs

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Nesta quinta-feira, 15/02/2018, a 1ª Vara de Fazenda Pública de Porto Velho novamente determinou a expedição da RPV (Requisição de Pequeno Valor) e Precatório, com valores adequados à planilha apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A expectativa da diretoria do Sinjur é de que ainda esse ano os beneficiários de valores menores e os humanitários sejam pagos, conforme determina a lei.

Transparência e informação

O “Processo das Horas Extras” foi distribuído originalmente por meio físico pelo nº 0001184-82.2012.822.0001, posteriormente convertido em processo eletrônico PJE nº 7031409-87.2017.8.22.0001. E, das ações decorrentes: Ação Precatório – 0004467-43.2017.822.0000 (2º grau) e Ação rescisória nº 0802344-10.2015.822.0000 (PJE que atualmente encontra-se com recurso no STJ).

É importante que os servidores saibam:

Cientes que o autor da referida ação é o SINJUR na qualidade de representante de toda a categoria dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com base no compromisso de administrar com total transparência, para que os direitos dos filiados sejam respeitados e – divulgando informações públicas – que podem ser acessadas por qualquer pessoa interessada, através dos números dos processos supracitados, a diretoria informa a atual situação dos processos que são de interesse de todos.

Inúmeros servidores apresentaram requerimentos de desistência da ação coletiva objetivando o pleito individual, e, também, houve muitos pedidos de dilação de prazo por parte do sindicato, suspensão do feito e intervenções que geraram atraso na demanda. Os cálculos apresentados pelo SINJUR tinham valor erroneamente superior ao que era devido pelo Estado de RO, o que gerou ao Sindicato o arbitramento de 3% da diferença encontrada pela Procuradoria Geral do Estado como Honorários Sucumbenciais o que perfaz o valor de R$ 1.293.880,78 (um milhão, duzentos e noventa e três mil, oitocentos e oitenta reais e setenta e oito centavos).

Atualmente há o pedido de bloqueio on line do referido valor e o Sindicato requereu audiência de conciliação que está agendada para o dia 20/03/2018. Sobre os pagamentos, nesta data de 16/02/2018 novamente fora determinado pelo juízo a expedição da RPV e precatório, com valores adequados à planilha apresentada pela PGE.

Segue, em anexo, de forma resumida, as principais decisões dos autos para conhecimento, com grifo nosso e com a transcrição integral de algumas peças em decorrência da importância.

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