Rondônia não tem prevenção a crimes contra menores

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Sem fiscalização efetiva nos motéis, hotéis, boates e casas de shows, desde 2012 – quando o Tribunal de Justiça extinguiu o Comissariado de Menores, Rondônia tem apenas registrado os inúmeros casos de abusos, exploração e aliciamento de crianças e adolescentes ocorridos no Estado.

 

Os casos mais graves, que chegam a ser registrados pela polícia, até são investigados, mas boa parte desses crimes fica na obscuridade, sem atenção dos órgãos competentes, tudo porque, sem os comissários de menores, faltam agentes específicos para trabalhar na prevenção e apuração direta dos crimes.

 

Segundo o Poder Judiciário, a atribuição para esse tipo de fiscalização é do Estado, mas, embora existam muitas campanhas de combate ao abuso e à exploração, inclusive sexual, de crianças e adolescentes, até hoje nenhuma instituição foi designada ou equipada para cumprir a função.

 

ATRIBUIÇÃO

O juiz de direito do 2º Juizado da Infância e Juventude de Porto Velho, Fabiano Pegoraro Franco, afirma que, embora tenha cumprido esse papel por vários anos e continue a receber denúncias, o Poder Judiciário não tem órgão de fiscalização. Segundo ele, as denúncias de crimes contra menores devem ser feitas diretamente ao Disque 100 ou à Polícia Militar. Sobre os casos ocorridos em embarcações, o magistrado diz que a responsabilidade é da Marinha.

 

A Polícia Militar nega a atribuição, dizendo que apura denúncias, mas não faz fiscalização em motéis, hotéis e ônibus sem que tenha sido acionada por algum denunciante. Sobre o trabalho de fiscalização nas embarcações nos rios de Rondônia, a Marinha afirma que verifica todas as irregularidades, mas que não mantém trabalho específico de fiscalização como era feito pelos comissários de menores.

 

FALTA ESTRUTURA

Os conselheiros tutelares, a quem, em tese, caberia a função, alegam que não dispõem de condições nem de pessoal para controlar a permanência de menores em festas ou até mesmo em motéis.

 

Para amenizar a questão, pelo menos em Porto Velho, o Ministério Público tem coordenado a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescente, que congrega técnicos de diversas instituições públicas e ONGs. Anualmente no mês de maio, a Rede, em parceria com as diversas entidades, promove eventos, discussões e atos públicos para alertar a comunidade em geral sobre a necessidade da prevenção, orientação e combate à violência sexual.

 

Apesar do esforço, as ações que existem não são suficientes para combater os crimes contra menores. Segundo dados da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA-RO), as regiões distritais e municípios menores são carentes de fiscalização. “Em alguns distritos, a condição de muitas adolescentes é análoga a das profissionais do sexo nos garimpos”, alerta um policial civil.

 

COMISSÁRIOS

O sindicalista Francisco Roque, presidente do Sinjur (entidade sindical que representa os servidores da Justiça), afirma que o trabalho de proteção era muito maior quando os comissários de menores atuavam. Segundo ele, o trabalho dos comissários chegava às mais distantes comunidades, como, por exemplo, São Carlos, Nazaré, Demarcação, Santa Catarina, Calama, Maici e Rio Verde. “Isso por água, por terra eles atuavam no Projeto Joana D’Arc, Jaci-Paraná, União Bandeirante, Mutum-Paraná, Abunã, Vista Alegre do Abunã, Fortaleza do Abunã, Extrema, Nova Califórnia (ao longo da BR-364). Além dos municípios de Candeias do Jamari, Itapuã do Oeste e outras localidades rurais como Triunfo, Aliança, Cujubim I e II e Nova Aliança”.

 

Os comissários atuavam ainda na madrugada e finais de semana ou feriados, com visitas a bares, hotéis, motéis, boates e prostíbulos. “Quando se constatava qualquer irregularidade, eram tomadas as devidas providências legais, lavratura do auto de infração, notificação dos responsáveis legais e encaminhamento da criança e adolescente ao Conselho Tutelar”, explica Roque.

 

 

 

Fonte: Diário da Amazônia