Publicada Lei com recomposição salarial de 2%, a partir de Outubro de 2019

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O governador Marcos Rocha fez publicar no Diário Oficial desta segunda-feira, 9, a Lei Nº 4.574, de 9/9/2019, que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores públicos estaduais do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

PUBLICACAO LEI DO REAJUSTE PJ 2019

O reajuste se deu por conta de decreto da Assembleia Legislativa sancionado pelo governador, que assegura recomposição salarial de 2% (dois por cento) a ser implementado a partir do mês de outubro de 2019 para os servidores estaduais, efetivos e comissionados, do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

O parágrafo primeiro da Lei estabelece que a base de cálculo do percentual será o valor da remuneração no mês de setembro de 2019 e, entre outros pontos, consigna que a recomposição salarial é extensiva aos servidores inativos e pensionistas do Poder Judiciário.

Negociação

No ano de 2018, após apresentação de pautas e pedido de 12,75% de recomposição salarial para os trabalhadores da Justiça Estadual, o Sindicato obteve o compromisso da reserva de orçamento para efetivação do percentual de 4%, a partir do mês de junho de 2019. Contudo, o projeto de lei aprovado pelo Tribunal apresentou ao Legislativo apenas o percentual de 2%, e a partir do mês de outubro. Paralelo ao trabalho de articulação em prol da aprovação desse projeto junto a parlamentares estaduais, o Sindicato, por meio de sua Assessoria Jurídica, ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que seja fixado ao Poder Judiciário a recomposição de 3,75%, posto que havia previsão e saldo orçamentário para tal, além dos pagamentos desses percentuais retroativos a junho, já que a lei aprovada estabelece a recomposição apenas a partir do mês de outubro.

CNJ

Nesta segunda, 9, em Brasília, o diretor socioassistencial do Sinjur, Amauri Koike, juntamente com o advogado Rodrigo Otávio, participou de audiência com a conselheira desembargadora Iracema Vale para tratar desse e de outro processo administrativo movido pelo Sindicato requerendo intervenção do CNJ para o pagamento de verbas devidas aos trabalhadores e não pagas pela Administração do Poder Judiciário.