PGE ingressa com ação rescisória contra ação das horas extras

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O Sinjur foi citado na ação rescisória (0802344-10.2015.8.22.0000) do processo das horas extras.

 

A Procuradoria Geral do Estado – PGE, após ter julgamentos desfavoráveis em vários recursos interpostos contra o Sinjur na ação das horas extras (0001184-82.2012.8.22.0001), que inclusive, já havia até transitado em julgado, resolveu entrar com uma ação rescisória visando desconstituir o acordão de coisa julgada, que diga-se de passagem, foi dado provimento por unanimidade pelos desembargadores da Primeira Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.

 

Na peça inicial da PGE houve pedido de liminar, mas não foi deferido, ficando a análise da concessão ou não da liminar após o Sinjur apresentar a contestação.

 

A Assessoria Jurídica do Sinjur já está preparando a defesa para apresentá-la dentro do prazo legal. O relator da ação rescisória é o Desembargador Renato Martins Mimessi e a ação será julgada pelo Tribunal de Justiça.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação