SINJUR - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judicíario do Estado de Rondônia

Parecer reconhece direito de assistentes sociais no processo das Horas Extras

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Em parecer emitido pela Procuradoria Geral do Estado houve manifestação favorável ao pedido feito pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) para que seja reconhecida a sétima hora trabalhada por assistentes sociais, profissionais que foram excluídos da lista de beneficiários do processo judicial conhecido como “Horas Extras”.

O parecer da PGE é mais um sinal de que o direito pleiteado pelos servidores da área de Serviço Social, que têm carga horária diferenciada, será restabelecido, ante a luta, administrativa e judicial, travada pelo Sinjur para que a situação fosse alterada em favor das assistentes sociais, servidoras essenciais ao desenvolvimento das atividades judicantes, que foram alijadas dos benefícios decorrentes deste processo.

Segundo a Assessoria Jurídica do Sinjur, é preciso aguardar a decisão do Juízo competente para que seja possível informar as próximas providências com relação a essa questão. Como pontua a presidente do Sindicato, Gislaine Caldeira, a medida judicial busca a inclusão imediata do tempo em que esses servidores trabalharam uma hora a mais, para que, posteriormente, aqueles que têm direito à antecipação humanitária, possam fazer o pedido e ter acesso aos valores, como centenas de trabalhadores que já receberam o precatório das Horas Extras.

RPV

Outro ponto destacado pela presidente é de que os cálculos referentes a todos os beneficiários, dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal de Justiça, serão finalizados até o final do mês de julho, o que possibilitará que, aqueles cujos valores a receber sejam inferiores ou próximos a 10 salários mínimos possam fazer a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e efetivar o direito assegurado neste processo.

  • Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário no Estado de Rondônia

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