SINJUR - Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia Tribunal de Justiça nega recurso administrativo e indefere pedidos em mandados de segurança em ação sobre processo das horas extras

Tribunal de Justiça nega recurso administrativo e indefere pedidos em mandados de segurança em ação sobre processo das horas extras

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Foram negados, à unanimidade, os pedidos feitos em mandados de segurança impetrados contra decisão administrativa do TJRO que excluiu os oficiais de Justiça, assistentes sociais e médicos do rol de beneficiários do Precatório das Horas-Extras. O julgamento ocorreu no Tribunal Pleno Judiciário, nesta segunda-feira, em Porto Velho.

O MS impetrado pelo advogado Sílvio Medeiros, tendo como autor o Sinjur, foi rejeitado e a decisão se estendeu aos demais que foram movidos por oficiais de justiça, em grupo e de forma individual.

Na última sexta-feira, 14, já sido negado o recurso administrativo junto ao Conselho da Magistratura, com pedido semelhante, também de forma unânime.

Cálculos

Um dos fundamentos da decisão de denegação das ordens nos mandados de segurança foi o de que ainda está pendente o julgamento de um agravo contra decisão do juízo de primeiro grau, que havia determinado novo cálculo.

A realização de tais cálculos ainda não foi homologada, embora já haja a informação, por parte do TJRO quanto aos dias efetivamente trabalhados para que se faça a métrica de acordo com os parâmetros estabelecidos.