Transposição: Sinjur informa sobre situação ADI contra a EC98

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A ação com pedido de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional n°98 foi ajuizada pelo vice-procurado-Geral da República, Luciano Mariz Maia. A ação trata dos direitos dos trabalhadores dos ex-Territórios à transposição para os quadros da União e o ministro Edson Fachin é relator da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PGR pediu que o Supremo suspendesse a transposição, precipitadamente, em decisão liminar individual, antes de consultar o Plenário ou viabilizar a defesa prévia dos interessados. De acordo com a deputada federal Marinha Raupp, esse pedido já foi negado pelo relator. Ela esteve juntamente com outros parlamentares de Amapá e Roraima, no Gabinete do Ministro, na última semana, para interceder pelos servidores.

A PGR pediu a imediata suspensão da transposição, por decisão monocrática do relator, sem sequer ouvir as partes interessadas ou mesmo aguardar pronunciamento do plenário do STF.

Entretanto,  Fachin não só negou esse pedido suspensivo da PGR como, em resposta a pedido do Senador Randolfe Rodrigues (AP), que também esteve na reunião, afirmou que a transposição deve seguir seu curso regulamente até o julgamento final do plenário do STF, confirmando a presunção de constitucionalidade da Emenda N• 98:  “Registre-se, por relevante, (…) como ja? deliberei nos autos implica, (…) reconhecimento, ao menos ate? julgamento pelo Pleno, da integral eficácia fa?tico-normativa da EC em pauta”, disse o ministro no processo.

Com essa decisão, os processos de transposição terão continuidade junto ao Governo Federal e as primeiras atas com os servidores contemplados já deverão ser publicadas nos próximos meses, integrando-os definitivamente aos quadros de servidores federais. Além de Marinha e Randolfe, também participaram da reunião os senadores Romero Jucá (RR) e João Capiberipe (AP) e deputada federal Professora Marcivania (AP).

O julgamento final da ADI ainda não tem prazo para acontecer.