Temer veta Judiciário e Legislativo na regulamentação da transposição

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O que era temido voltou a acontecer e os servidores do Poder Judiciário, Legislativo e Ministério Público de Rondônia, Amapá e Roraima ficaram fora da regulamentação da transposição, pois o presidente da República Michel Temer vetou os artigos que beneficiaram essas categorias ao sancionar a lei que regulamentou a Medida Provisória 817/2018. Para os trabalhadores do Judiciário a luta continua no âmbito jurídico, cujo processo movido pelo Sinjur já teve resultado positivo no primeiro grau da Justiça Federal, e tem acompanhamento e gestão constantes junto aos advogados da causa.

O líder do Governo, o Senador Romero Jucá, anunciou na segunda-feira que o Presidente da República sancionou a Lei de conversão da MP 817/18. A nova Lei (13.681) foi publicada no Diário Oficial da União na edição desta terça-feira, dia 19 de junho. Os dispositivos vetados da MP davam direito de transposição para os servidores que trabalharam nos poderes legislativo e judiciário dos Estados do Amapá, Roraima e Rondônia, no período de transição, até outubro de 1993.

Veja a publicação no Diário Oficial da União nesta terça-feira

Ação judicial

Se, mais uma vez, houve o veto presidencial para os servidores do Judiciário, o caminho judicial será o meio para a garantia do direito em comento. São dois processos judiciais movidos pelo Sinjur voltados para a transposição de servidores do TJRO para o quadro de pessoal federal, e ambos tiveram resultado positivo para os trabalhadores em vista de decisão de Vara Federal de Porto Velho (primeira instância). Por conta de recurso manejado pela parte contrária, as ações judiciais aguardam desde setembro de 2016 decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, situado em Brasília, ou seja, estão conclusos para julgamento. Em suma, foi declarado direito à transposição – veemente negado pela União – aos servidores que ingressaram no Serviço Público de Rondônia até 1991, inclusive aposentados e pensionistas.

Que vergonha, Sr. Presidente!

O Sinjur, por meio de sua Diretoria, manifesta total indignação com o chefe do Poder Executivo Federal, que ao invés de aproveitar a oportunidade para fazer justiça com aqueles que já foram alijados de seus direitos no passado, preferiu o injusto e fácil veto. Não à toa sua gigante impopularidade! Envolto em  denúncias de corrupção, o Presidente do Brasil, mais uma vez, se apequena e mostra que está do lado contrário dos trabalhadores.

Indignada com a situação, a diretora de formação sindical do Sinjur, Jussara Leopoldo, lembrou que a atitude dos governantes é reflexo da eleição e defendeu que no próximo pleito sejam eleitas pessoas do meio dos trabalhadores. “Infelizmente, a maioria dos eleitos representa somente o interesse dos patrões, empresários e latifundiários. Veja o que fazem com nós trabalhadores: estão acabando com nossos direitos”, alertou.