Recurso contra exclusão de oficiais e assistentes do precatório das horas-extras entra na pauta do Conselho da Magistratura

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O processo administrativo 0002979-19.2018.8.22.0000, em que é pedida a reconsideração da exclusão dos oficiais de justiça e assistentes sociais do Precatório das Horas-Extras é o primeiro da pauta de julgamentos da Sessão 195, do Conselho da Magistratura do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, no próximo dia 14 de dezembro, em Porto Velho.

O processo tem como relator o desembargador Daniel Ribeiro Lagos e foi redistribuído por sorteio em 5 de novembro último. Nessa ação, o substituto processual, Sinjur, manifesta-se pela reconsideração da decisão administrativa que excluiu três especialidades profissionais desse precatório, pugnando ainda pelo início imediato dos pagamento de antecipações humanitárias, independente do deslinde desse processo, ante a necessidade de conceder esse direito aos muitos trabalhadores que têm idade avançada ou estão com doenças graves.

A pauta de julgamento foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 6.