Comissários de Menores: A importância do trabalho desenvolvido

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Imagine uma escola onde tudo é permitido, onde não há direção nem supervisão do que é ensinado às crianças. É uma visão muito incoerente, não é?! Sem o trabalho do Comissariado da Infância e Juventude o Estado de Rondônia se torna essa escola.

 

O Comissariado presta um serviço essencial de assessoramento à Justiça da Infância e da Juventude e à sociedade em geral, garantindo, através da fiscalização das normas de prevenção e proteção às crianças e adolescentes, o convívio sadio dos menores no meio social, sem perigo de ser submetidos a situações de risco e exploratórias.

 

A função dos comissários tem uma importância ímpar, pois garante o fiel cumprimento do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Como representante também dessa importante classe, o Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR, lamenta que, esse trabalho de proteção às crianças e adolescentes, que dada a grande importância, é previsto na Constituição Federal e não esteja mais sendo realizado pelo Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Entendemos ser inconcebível o TJRO abrir mão desse tão relevante serviço. Lamenta não apenas pelos profissionais que sofreram desvio de função e tiveram seus direitos negados, mas pelas crianças e jovens que, por força do lucro imediato inerente ao capitalismo, são deixados a mercê de exploradores e avarentos que desprezam os valores morais em prol de ganhos pessoais.

 

O SINJUR lamenta ainda que o maior órgão de representação da Justiça, que sustenta o estandarte da moralidade, dos bons costumes e da democracia, não reconheça que, ao extinguir tão honroso cargo (Comissário de Menores), está prejudicando o desenvolvimento de crianças e adolescentes que, mesmo amparados pelo ECA, ficam a mercê de homens e mulheres vis e inescrupulosos. Vale salientar que só no Estado de Rondônia não existe mais essa fiscalização.

 

A sociedade deve reconhecer o trabalho do Comissário da Infância e Juventude como um trabalho de proteção da criança e do adolescente e não como um agente repressor. A função é tão importante que o próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhecendo o valor do trabalho desenvolvido pelo Comissariado, legalizou a ação voluntária de cidadãos que, a exemplo dos comissários, buscam resguardar os direitos de quem será o futuro desta nação chamada Brasil.

 

O SINJUR, mais uma vez repudia veementemente a forma como se deu a extinção do Núcleo do Comissariado de Menores, sem transição nenhuma para que outra entidade possa se preparar para ocupar tão importante atividade. Não houve preocupação social, não houve cuidado nem a observância do que diz o ECA.

 

Hoje, lamentavelmente, não há fiscalização para regular a entrada de jovens em bares, casas de espetáculo ou estádios de futebol, observando a faixa etária estabelecida. Vale salientar que a Justiça Federal implantou na televisão a indicação de faixa etária para orientar o que é ou não indicado às crianças e adolescentes, mas, em Rondônia, a ação é inócua, uma vez que, nas ruas, esse mesmo público tem livre acesso a qualquer ambiente.

 

Como representantes sindicais, agentes sociais em defesa do direito do trabalhador, o SINJUR tem o dever de alertar a sociedade sobre os riscos que estão sendo impostos às crianças de Rondônia, risco esse que, sem dúvida alguma, será ilustrado na contabilidade negra da Segurança Pública, onde aponta o número de mortes, estupros e outros atos de violência.

 

“Entendemos que a atividade fiscalizadora dos comissários de menores é essencial à proteção das crianças e adolescentes e retirar trabalhadores legalmente imbuídos dessa função sem prover ou aguardar a substituição para o trabalho é privar a sociedade de tão relevantes serviços”, afirmou o Presidente do Sinjur, Francisco Roque.

 

 

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação