Assembleia deve se manifestar no início da semana em processo que questiona EC 130

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Representantes do Sinjur e do Sinsempro conversaram com os advogados da Assembleia e pediram para ingressar como amicus curae nesse processo

 

Segundo informação repassada pelo setor jurídico da Assembleia Legislativa, os advogados da Casa de Leis devem apresentar manifestação no início da próxima semana, no processo movido pela Procuradoria do Estado, a pedido Ministério Público, para suspender a eficácia da Emenda Constitucional 130/2018, que conferiu o direito a servidores do Tribunal de Justiça e MP de terem jornada de seis horas por dia. A presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, que já havia feito manifestação por escrito, pedindo informações sobre a questão e feito visitas à ALE, reiterou, junto com os representantes dos trabalhadores do MP, a necessidade de uma atuação contundente dos procuradores do Legislativo na defesa dessa legislação e, por consequência, da jornada de trabalho justa para os profissionais do TJ e MP.

Além de buscar informações sobre a atuação da ALE nesse processo, os representantes sindicais também se dispuseram à habilitação dos dois sindicatos como “amicus curae”, na ação judicial, de maneira e acompanhar de modo ainda mais forte a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Para os trabalhadores, apesar de não ser nem autor nem réu na ação, a participação das entidades é uma maneira de atuar em conjunto com a ALE na busca pelo reconhecimento de constitucionalidade desse direito.

Desde a semana passada, quando participaram da Assembleia-Geral no Sinjur, os sindicatos do MP e do TJRO têm mantido conversas no sentido de alinhar ações para promover os direitos dos trabalhadores. Uma reunião, na sede do Sinjur e a visita aos advogados da Assembleia são resultado dessa atuação, que visa à busca por informações confiáveis sobre a questão, para que os trabalhadores se mantenham informados e alerta para luta pela implementação da jornada de seis horas.

Além de Gislaine Caldeira, também participaram da reunião o delegado sindical de Cacoal, Wilson Rocha, o presidente do Sinsempro, Almir Santos; Nilciléia Bragado e Marcos Brito, também diretores do Sinsempro. Eles estiveram reunidos com o Advogado Geral Adjunto, Wanderley da Silva Costa e Leme Bento Lemos, também advogado ALE/RO. A expectativa é de que após a manifestação da ELE, o pleno do TJRO deverá se reunir para julgar o mérito da ação.

Pedido administrativo

A busca pela efetivação da Emenda 130 não é o único caminho feito pelo Sinjur para garantir esse direito aos trabalhadores. Além disso, um vasto e bem elaborado estudo técnico foi entregue ao presidente do Tribunal de Justiça, que se comprometeu a analisar com carinho as informações técnicas, operacionais e acadêmicas a respeito do tema. Esse pedido é uma porta para negociação que se mantém aberta, antes à reação negativa que o Poder Judiciário teve com relação à mudança na Constituição do Estado. Em que pese os entendimentos divergentes, o Sinjur e os trabalhadores que representa entendem que a jornada de seis horas é uma luta digna, que tem o objetivo de humanizar as relações de trabalho no Judiciário, conferindo isonomia a esses trabalhadores com relação aos servidores dos outros poderes, que já trabalham das 7h30 às 13h30 há mais de uma década.