Advogados explicam situação jurídica da Transposição Federal no Judiciário de Rondônia

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Em visita à sede do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur), os advogados Diego Vasconcelos e Márcio Nogueira, explicaram à presidente Gislaine Caldeira a situação jurídica da Transposição dos servidores do Judiciário para o quadro de pessoal da União. Como forma de atender à demanda constante por informações afetas a essa questão, a presidente solicitou a divulgação das informações repassadas pelos conceituados causídicos.

São dois processos judiciais movidos pelo Sinjur voltados para a transposição de servidores do TJRO para o quadro de pessoal federal, e ambos tiveram resultado positivo para os trabalhadores em vista de decisão de Vara Federal de Porto Velho (primeira instância). Por conta de recurso manejado pela parte contrária, as ações judiciais aguardam desde setembro de 2016 decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, situado em Brasília, ou seja, estão conclusos para julgamento. Em suma, foi declarado direito à transposição – veemente negado pela União –  aos servidores que ingressaram no Serviço Público de Rondônia até 1991, inclusive aposentados e pensionistas. “O caso já está amadurecido e próximo de uma decisão e nós temos trabalhado para que seja confirmado no TRF o que foi decidido em Porto Velho”, afirmou Márcio Nogueira.

Dessa forma, os servidores do Judiciário que receberam em folha federal até dezembro de 1991 hão de ser contemplados pela transposição. o Advogado Diego Vasconcelos ressaltou que essa pretensão se baseia no fato de a União, à época, ser a entidade responsável pelo pagamento dos salários dos servidores do ex-território e, posteriormente, do então recém-criado Estado de Rondônia. Ele também reforçou a aplicação desse direito aos já aposentados, posto que o único requisito da lei é a data da contatração.

Ainda cumpre dizer que, atendendo a pedido da Advocacia Geral da União (AGU), o TRF1 suspendeu os efeitos da antecipação de tutela concedida em primeira instância, sob o argumento de que causaria grave dano econômico à União. Vasconcelos afirmou que há muita clareza acerca do direito dos servidores: “São pessoas que serviram ao nosso Estado e merecem receber um justo reconhecimento pelo esforço empenhado na construção de Rondônia”.

A presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, agradeceu pelos esclarecimentos prestados pelos advogados e conclamou os filiados interessados, da ativa e aposentados, assim como seus familiares e pensionistas, a acompanharem o processo por meio do site www.trf1.jus.br. Além disso, tão logo seja tomada uma decisão no processo, o Sinjur informará a categoria por diversos meios.

Assessoria