Advogado informa situação do processo dos quintos no STJ

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O advogado Hélio Vieira, que é o patrono do processo conhecido como “Ação dos Quintos” informou a presidente do Sinjur, Gislaine Caldeira, e filiados, a atual situação processual, assim como as medidas judiciais pertinentes, já protocolizadas pelo escritório de advocacia. De acordo com o causídico, apesar das decisões favoráveis à questão em diversos momentos do processo, a última decisão, monocrática de ministro do Superior Tribunal de Justiça foi, em parte, contrária aos interesses dos representados, o que é objeto de recursos já pedido pelo Sinjur, no sentido de alinhar esses julgamentos aos entendimentos do Supremo Tribunal Federal com relação a questões semelhantes.

De acordo com o informado pelo Dr. Hélio aos diretores, na reunião realizada no escritório do causídico, na capital, a situação, apesar do tempo de tramitação, ainda é preciso aguardar o julgamento dessas questões, devido à complexidade da demanda. O objetivo do processo é restabelecer o direito de servidores que ocuparam funções gratificadas e cargos comissionados e foram prejudicados em seus recebimento na época. O processo teve início em 2004.

Neste agravo, o Sinjur, por meio do advogado, pede ao órgão julgador que garanta os retroativos até a data da edição Lei 568/2010, já que, nesse caso, o mandado de segurança foi impetrado antes da edição da legislação que determinou nova forma de atualização, cabendo o pagamento das diferenças entre a data da impetração e a data da edição da Lei que assim determinou.

Informações do processo:

Número: RSM 31.605/RO

Recursos: Agravo

Advogados: Hélio Vieira da Costa e Zênia Luciana Cernov de Oliveira