Nota de Esclarecimento

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A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) esclarece que, por força da decisão judicial exarada no MS 0009513-52.2013.822.0000, o pagamento da Licença Prêmio em pecúnia aos servidores que participaram da greve não está vinculado a adesão ao termo de opção de compensação de faltas, que foi publicado no Portal do Servidor.

 

Há notícias de que pessoas mal informadas estão orientando os servidores a fazerem acordo para compensação das faltas objetivando a garantia do pagamento da Licença Prêmio em pecúnia, dentre outros direitos. Essa orientação é descabida e enganosa, uma vez que por questão de justiça e por força de decisão judicial o pagamento da Licença Prêmio tem que ser feito para todos os trabalhadores e não pode ser feito de forma restritiva ou condicional.

 

A Lei Complementar N. 694, que autoriza o pagamento da Licença Prêmio em pecúnia, foi aprovada após intensa atuação sindical desta Diretoria com demais sindicatos do Estado e com total apoio da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

 

Servidores, não assinem o termo de opção de compensação das faltas, por decisão judicial a Licença Prêmio em pecúnia só poderá ser paga se for para todos os servidores.

 

 

Francisco Roque

Presidente do Sinjur

 

 

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação