Licença Prêmio: Desembargador Sansão Saldanha mantém decisão

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O Desembargador Sansão Saldanha, em despacho no agravo regimental interposto pelo Estado de Rondônia, manteve a decisão, que inclui os servidores grevistas na lista de pagamento da licença prêmio em pecúnia.

 

Veja abaixo a decisão publicada no DJE. N. 206/2013, desta quarta-feira (6)

 

Tribunal Pleno

Despacho DO RELATOR

Agravo Regimental – Nrº: 1

Número do Processo :0009513-52.2013.8.22.0000

Agravante: Estado de Rondônia

Procurador: Fábio de Sousa Santos(OAB/RO 5221)

Agravado: Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do

Estado de Rondônia – SINJUR

Advogado: Edson Antônio Sousa Pinto(OAB/RO 4643)

Advogado: Eduardo Abílio Kerber Diniz(OAB/RO 4389)

Advogado: Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli(OAB/RO

5546)

 

Relator em substituição regimental: Desembargador Sansão Saldanha

 

Vistos.

Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de

Rondônia, contra decisão monocrática de fls. 97/101, que

deferiu a liminar pleiteada pelo Sindicato dos Trabalhadores

do Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR, a fim

de que os “servidores grevistas” fossem incluídos na lista de

pagamento das licenças-prêmio em pecúnia, afastando-se os

efeitos do ato da Presidência deste Tribunal, que obstava o

recebimento das referidas verbas.

 

Alega o agravante que a concessão da medida liminar se mostra

indevida, eis que não foram preenchidos os requisitos legais

para a sua concessão. Entretanto, os argumentos expostos às

fls. 106/111 são insuficientes para ensejar a reconsideração da

decisão agravada.

 

Portanto, mantenho-a, por seus próprios fundamentos.

 

Intime-se, inclusive para contraminutar.

 

 Porto Velho, 05 de novembro de 2013.

 

 Desembargador Sansão Saldanha

Relator em Substituição Regimental

 

 

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação