INFORME SINJUR Nº 38 – Atendimento aos Servidores Aposentados Sobre Isenção do Imposto de Renda – Lei 7.713/1988

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A Diretoria do SINJUR informa aos seus sindicalizados que foi definido um novo horário de atendimento aos servidores aposentados, que desejam análise sobre a possibilidade isenção do Imposto de Renda.

Reforça o Sindicato, que tal benefício concedido em virtude de acidente em serviço ou doenças graves, previsto na Lei 7.713/1988, está restrito apenas aos servidores inativos, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Os interessados deverão obter informações e esclarecimentos com a integrante da banca MBAV – Sociedade de Advogados, Alice Barros, todas as terças-feiras e quintas-feiras, no período da tarde, das 14:30 horas às 16:30 horas, presencialmente na sede do Sinjur em Porto Velho ou via remota pelo Telefone: (69) 99247-4603.

 Gislaine Caldeira
Presidente