Informe ao servidor sobre o recolhimento da contribuição previdenciária mediante afastamento

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Este Sindicato tem recebido, nos últimos dias, diversos pleitos suscitando dúvidas quanto ao recolhimento previdenciário dos servidores que solicitarem licença ou afastamento sem remuneração.

Eles questionam se é devido o recolhimento integral do Iperon, – percentual do empregado e patronal?

O assunto foi submetido à nossa assessoria jurídica e ao próprio Iperon, e temos a esclarecer o seguinte:

– Após três meses da quebra do recolhimento, o interessado deixa de ser reconhecido pelo Iperon. Isso equivale a dizer que, se o servidor falecer, por exemplo, sua família e seus dependentes não terão qualquer cobertura do Instituto, ficando desguarnecidos completamente.

– O SINJUR alerta que essa licença é prejudicial à vida funcional do servidor, mas em caso de premente necessidade, este deverá procurar primeiramente o Iperon e efetivar o recolhimento dele e do patronal, permanecendo plena, assim, a cobertura previdenciária.

CONFIRA O EMBASAMENTO LEGAL QUE NORTEIA O ASSUNTO:
LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992:

(Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civil do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá outras providências)

CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 116 – Conceder-se-á ao servidor Licença:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III – para o serviço militar;
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IV – para atividade política;
V – prêmio por assiduidade
VI – para tratar de interesse particular;
VII – para desempenho de mandato classista;
VIII – para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento;
IX – V E T A D O.
§ 1o – A licença prevista no inciso I será precedida de exame por médico ou junta médica oficial.
§ 2o – O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por um período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III, IV, VII, VIII e IX.
§ 3o – É vedado o exercício da atividade remunerada durante o período da licença prevista no inciso I deste artigo.

Art. 8º da lei previdenciária, LC 432/08:

“Art. 8º. O segurado que deixar de contribuir para o regime de previdência de que trata esta Lei Complementar, por mais de 3 (três) meses consecutivos, ou 6 (seis) meses alternadamente, terá seus direitos suspensos até o restabelecimento e regularização das respectivas contribuições.”
O SINJUR permanece ao inteiro dispor para dissipar dúvidas que porventura permaneçam.

Atenciosamente
Gislaine Caldeira
Presidente