Informativo Extraordinário Sinjur – PLC 39/2020, propõe congelamento de salários do setor público e outras medidas.

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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto sobre o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLC 39/2020), impondo aos servidores públicos federais, estaduais e municipais a conta pela pandemia, apesar da resistência e mobilização da categoria, entidades sindicais e parlamentares de oposição ao governo.

O destaque que suprimia o art. 8º do texto (congelamento dos salários), proposto pelo Partido dos Trabalhadores, recebeu 206 votos favoráveis (voto NÂO ao texto principal). No entanto, 272 parlamentares votaram pela manutenção do texto (voto SIM ao texto principal), decretando o congelamento de salários, carreiras e direitos dos servidores públicos brasileiros até 31 de dezembro de 2021. Saiba como cada parlamentar votou. (VEJA VOTAÇÃO)

De acordo com o texto aprovado, os Estados, Distrito Federal e Municípios receberão auxilio financeiro para compensar as perdas de arrecadação causadas em razão da pandemia de Covid-19. E quem irá pagar essa conta é você, Servidora e Servidor Público, com arrocho salarial, congelamento da carreira e direitos.

O Congresso fecha os olhos para os vários projetos que objetivam a taxação das grandes fortunas, dos bancos, dos lucros e dividendos, para a possibilidade de suspensão da dívida pública, e, mais uma vez, pune o trabalhador do setor público, bode expiatório de sempre.

“É a retribuição que o Governo Federal entende que o servidor público merece por enfrentar a pandemia de frente e continuar atendendo a população, a exemplo dos servidores do Poder Judiciário de Rondônia, que continuam prestando a jurisdição ao povo Rondoniense ”.

Como houve alterações na proposta que havia sido aprovada pelo Senado Federal, o projeto voltará para análise dos senadores, os quais terão a palavra final sobre o texto. A votação no Senado está prevista para hoje, 06, às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que o Senado não vai acatar mudanças no projeto.

Na noite de ontem, os deputados aprovaram uma modificação em um dos critérios de distribuição de recursos entre os Estados, uma emenda de redação, que exclui mais categorias do congelamento de salários, além de um destaque do PT que retirou os professores do congelamento e outro do PDT que suspendeu o prazo de validade dos concursos públicos enquanto durar o período de calamidade pública. Após a revisão do texto pelo Senado, o projeto seguirá para sanção presidencial.

O SINJUR adianta a todos os seus filiados que, caso sancionada a retirada de direitos dos trabalhadores, o sindicato, junto a outras entidades representativas dos servidores públicos, estudará a viabilidade do questionamento judicial do texto junto ao STF. Princípios constitucionais como irredutibilidade dos salários, separação dos poderes e respeito ao pacto federativo podem ter sido desrespeitados.

Sugestão de e-mail aos senadores

Senador,

Está em suas mãos não permitir o sucateamento do Serviço Público e o congelamento dos salários dos trabalhadores, proposto no PLC 39/2020. Sabemos que existem outras alternativas ao congelamento.

Todos os servidores públicos, inclusive nós do Judiciário, estamos trabalhando no enfrentamento da Pandemia e em milhões de causas de interesse urgente e necessidades inadiáveis da população. Não é justo que nós trabalhadores sejamos penalizados, pagando a conta da pandemia! Conto com o apoio de V. Exa!

#AjudaSemChantagem
#NÃOaoCongelamento
#RevogaArt.8°