DRH, horas extras, bônus (sic)

0

Ao contrário do que afirma o Departamento de Recursos Humanos em recente comunicado no Portal do Servidor, a jornada de trabalho de 7 horas está prevista nas ressalvas do artigo 55 da Lei Complementar 068/92, vejamos o artigo:

 

CAPÍTULO  V
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 55. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento  próprio.   (grifo nosso)

 

Portanto, a diferença de uma hora a mais não pode ser considerada “bônus”, porque a jornada de trabalho do TJRO, que é regulamentada através da Resolução n. 021/2012-PR e mesmo havendo previsão na referida resolução de que o servidor poderá trabalhar mais uma hora sem fazer jus ao pagamento de horas extras, já é outra questão que não guarda relação nenhuma com o suposto “bônus”.

 

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação