Dilma assina decreto e a convenção 151 da OIT está a um passo de ser regulamentada

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A presidente Dilma Rousseff assinou o decreto que internaliza a Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho- OIT ( estabelece, entre outros pontos, o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público). O Decreto foi publicado no Diário oficial da União -DOU, desta quinta-feira (7). Para entrar em vigor, a convenção 151 precisa ser regulamentada.

 

O ato histórico na Espanada dos Ministérios, que reuniu mais de 50 mil trabalhadores (organizado por centrais sindicais), representa um marco para os servidores públicos. Dilma Rousseff assinou um decreto que internaliza oficialmente a convenção151 da OIT, na reunião com os representantes das centrais sindicais logo após a marcha. A convenção prevê, entre outros princípios, a liberdade sindical e o direito à negociação coletiva para servidores públicos nos três níveis de governo: federal, estadual e municipal.

 

A partir do decreto, o governo pode começar a discutir a regulamentação para colocar em prática os princípios da convenção 151/OIT. Depois de definidas as regras, devem ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A convenção foi ratificada pelo governo brasileiro em 2010, mas precisa ser adaptada à legislação nacional para entrar em vigor.

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, disse que a partir do decreto, abre-se oficialmente a negociação para o processo de regulamentação da Convenção 151, já que o governo assumiu um compromisso oficial de internalização desse compromisso de estabelecer a negociação no setor público. Assim, a regulamentação desta convenção será discutida com representantes sindicais. O ministro frisou que espera que o governo chegue a um consenso até o meio do ano.

 

Para o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil- CSPB, João Domingos, a marcha foi fundamental para alertar o governo sobre demandas prioritárias que vem se acumulando ao longo dos anos. Domingos disse, ainda, que seria importante que a 151 fosse regulamentada antes do Dia dos Trabalhadores ( 1 de maio).

 

Uma das bandeiras da CSPB é a luta para que a convenção 151 da OIT seja regulamentada. Em 2011 iniciou uma campanha que tem como garoto-propaganda o rapper, Gabriel O Pensador.

 

A Federação Nacional dos Servidores do Judiciário- FENAJUD, apoia a luta para a regulamentação da convenção 151 da OIT, para que os servidores possam ter direito a negociação coletiva, à greve e ao trabalho digno.

 

Veja  aqui  a íntegra a publicação do decreto no Diário Oficial da União

 

 

Imprensa/Fenajud