Descontos do Banco Cruzeiro do Sul devem continuar, determina Tribunal de Justiça

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O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) negou, na última segunda-feira (07/10), o recurso impetrado pelo Sinjur que requer o cancelamento dos descontos em folha do empréstimo consignado do Banco Cruzeiro do Sul, que está em liquidação judicial desde 14 de setembro de 2012.

 

No entendimento do TJRO o Estado não pode legislar no sentido de interferir em contratos privados. Na denegação da ordem do Mandado de Segurança 0007770-07.2013.822.000, o Pleno declarou ainda a incidência de inconstitucionalidade da Lei 701/2013, usada para embasar inclusive a decisão de suspensão da cobrança para os servidores de outros poderes.

 

Desde o ano passado, a Diretoria do Sinjur tenta suspender os descontos das parcelas no contracheque o trabalhador do Judiciário. Foram vários pedidos realizados junto à administração do TJ/RO.

 

“O que buscaremos agora é a revisão da decisão por meio de outro recurso. Se a negativa continuar, levaremos o caso a instâncias superiores”, afirmou o presidente do sindicato, Francisco Roque.

 

O líder sindical diz que a diretoria do sindicato vai convocar reunião com os servidores e a Assessoria Jurídica com objetivo de entrar com ações individuais. “O que queremos com o cancelamento não é dar o calote no banco, muito pelo contrário, queremos que o Banco Cruzeiro do Sul dê garantias de que as dívidas serão quitadas, para que, no futuro, nenhum servidor seja surpreendido com contas pendentes”, justificou Roque.

 

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação