Câmara dos Deputados: Plenário pode votar hoje PEC 190/2007 do Estatuto dos Servidores do Judiciário

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O Plenário tem sessão extraordinária hoje, às 9h30. Na pauta, projetos de acordos internacionais e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 190/07, cujo substituto da comissão especial, de autoria do deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), concede o prazo de 360 dias para que o Supremo Tribunal Federal (STF) apresente ao Congresso Nacional projeto de lei complementar sobre o Estatuto do Servidor do Judiciário.

 

A PEC é de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. O objetivo é estabelecer diretrizes gerais para as carreiras técnicas, inclusive com parâmetros comuns de remuneração.

Segundo os autores da proposta, a atual pluralidade de regimes impostos aos servidores “ofende não apenas a estrutura una do Poder Judiciário, mas também o princípio constitucional da isonomia”, viabilizando o surgimento de “graves” diferenças salariais, mesmo para aqueles que exercem atividades similares.

 

Hoje, os magistrados são regidos pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/79), enquanto os servidores da Justiça federal e da Justiça estadual são submetidos a regras distintas.

 

 

Fonte: Câmara dos Deputados.

Link da matéria: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/ADMINISTRACAO-PUBLICA/445442-PLENARIO-PODE-VOTAR-HOJE-PEC-DO-ESTATUTO-DOS-SERVIDORES-DO-JUDICIARIO.html