Banco Cruzeiro do Sul: SINJUR envia ofício ao TJRO solicitando cumprimento da Lei 717/2013

0

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia – SINJUR, enviou ofício ao Presidente do TJRO na última sexta-feira (12), solicitando que a Administração do TJRO cumpra a Lei 717/2013.

 

O sindicato vem recebendo inúmeros pedidos de trabalhadores que já protocolaram o seu requerimento com base na Lei 717/2013, para que interceda junto ao TJ, pois  até a sexta-feira ainda não tinha sido despachados. A preocupação é que os pedidos foram interpostos antes do fechamento da folha de pagamento e mesmo assim em consulta ao DRH o desconto referente ao Banco Cruzeiro do Sul ainda constava no contracheque do servidor.

 

No Ofício nº 84/2013/PS, o sindicato informa que o cancelamento dos descontos em relação ao Banco Cruzeiro do Sul é um direito do trabalhador e não pode depender de análise de conveniência e oportunidade do TJRO para que se obtenha um direito garantido por lei, sendo necessário seu cumprimento a partir da promulgação da lei.

 

Entenda o caso Cruzeiro do Sul

No dia 7 de janeiro de 2013 o Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo denunciou 17 pessoas pela “prática de ilícitos financeiro-administrativos” no Banco Cruzeiro do Sul, entre eles os ex-controladores Luis Octávio e Luis Felippe Índio da Costa (pai e filho), além de administradores, membros de auditoria e funcionários da instituição bancária.

 

Segundo o MPF, entre os delitos praticados pelos integrantes do grupo estão: formação de quadrilha, crimes contra o Sistema Financeiro – gestão fraudulenta, estelionato, apropriação indébita, “caixa dois” – crimes contra o mercado de capitais e lavagem de dinheiro.

 

O Banco Cruzeiro do Sul S.A. teve a liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil no dia 14 de setembro de 2012.

 

Suspensão dos descontos

Desde o ano passado, a Diretoria do SINJUR vem tentando suspender os descontos das parcelas no contracheque do trabalhador do Judiciário. Foram vários pedidos realizados junto a Administração do TJRO. Houveram pedidos semelhantes nos seguintes órgãos:  Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região, Ministério Público do Estado de Rondônia e Assembleia Legislativo do Estado de Rondônia e os pedidos foram deferidos, ao contrário do TJRO.

 

Veja abaixo o ofício enviado ao TJRO:

 

Diretoria de Imprensa e Comunicação