AUXÍLIO EDUCAÇÃO 2015 – Atenção ao prazo para envio de comprovante de matrícula

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O Departamento de Recursos Humanos comunica aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal deste Poder, que recebem regularmente o Auxílio Educação, conforme § 5º do Art. 25 da Lei Complementar nº 568/2010 e Parágrafo Único do Art. 8º da Resolução nº 21/2010-PR, que deverão comprovar a matrícula de seu(s) dependente(s) do ano letivo de 2015.

 

Os servidores deverão encaminhar à Divisão de Despesas com Pessoal – DIDEP/DRH – comprovante de matrícula contendo sua identificação e de seu(s) dependente(s), impreterivelmente até o dia 23/02/2015.

 

Outrossim, caso não haja a devida comprovação dentro do prazo fixado, o referido auxílio será automaticamente suspenso a partir do mês de março de 2015, sendo que o valor percebido indevidamente será ressarcido na forma do Art. 68 da Lei Complementar nº 68/1992.

 

Segundo o DRH, no caso da comprovação ocorrer fora do prazo, não será devido o pagamento retroativo.

 

Em caso de dúvida, os servidores deverão entrar em contato com a Divisão de Despesas com Pessoal – DIDEP/DRH, nos ramais 1160 e 1164.

 

Fonte: Comunicação Interna do TJRO