Auxílio Alimentação: CNJ atende pedido da FENAJUD

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Uma decisão liminar do Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça- CNJ, Bruno Dantas, durante Sessão Plenária, na tarde desta terça-feira (16), deve dar nova dimensão ao debate dos passivos da magistratura estadual que envolve os atrasados do auxílio-alimentação. O pedido de extensão da liminar para outros estados foi feito pela Federação Nacional dos Servidores do poder Judiciário nos Estados- Fenajud, na semana passada, solicitando habilitação como interessada nos processos.

 

O plenário do CNJ discutiu a ratificação das liminares que haviam sido concedidas por Bruno Dantas, determinando a suspensão dos pagamentos do retroativo do auxílio- alimentação a magistrados, nos Estados da Paraíba e Santa Catarina.

 

Em Santa Catarina, um dia antes da liminar o TJ efetuou os pagamentos. Mesmo assim, o plenário do Conselho ratificou as duas liminares, mantendo a suspensão, que no caso deste estado vale para juízes que ainda não receberam. Os próprios conselheiros mencionaram que há dois ex-desembargadores catarinenses, hoje ministros do STJ,  que ainda não receberam. Ao menos para estes, a suspensão continua valendo.

 

O pedido de extensão foi feito pela Fenajud, no último dia 11, quando a federação solicitou habilitação como interessada nos processos.  Bruno Dantas comunicou a seus pares, no final dos debates,  que estaria deferindo a extensão da liminar para todo o país: “Há nos processos um pedido da Federação dos Servidores do Judiciário nos Estados, de extensão da liminar para todo o país, e quero comunicar aos senhores conselheiros que estou deferindo essa extensão da liminar”, destacou o conselheiro.

 

O presidente do CNJ, Joaquim Barbosa, antes de encerrar a sessão que durou uma hora, disse:  “Desde dois mil e tanto há um teto constitucional, que é um empecilho para estes penduricalhos, e aos juízes cabe receber somente o que está na Loman (Lei Orgânica da Magistratura)”. Concluiu o presidente do CNJ

 

Na ocasião, estiveram presentes os diretores da Fenajud, Volnei Rosalen e Aníbal Lins.  “Essa é uma vitória histórica que fortalece a luta da categoria nacionalmente, torna a Fenajud uma referência, e ressalta a importância da unidade nacional da categoria. Os problemas da categoria não são locais, e sim, nacionais”, avaliam os diretores.

 

O julgamento do mérito da ação ainda não tem data definida.

 

 

Fonte: FENAJUD