ATENÇÃO SERVIDOR: Observe os prazos e condições para abono de faltas por atestado médico

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Sinjur orienta seus filiados sobre a Instrução número 003/2015-PR, publicada no Diário da Justiça de 06 de fevereiro deste ano, que dispõe sobre os procedimentos e rotinas de trabalho do Serviço Médico, bem como orienta e disciplina quanto aos procedimentos necessários para licença e concessão ao direto de afastamento por motivo de doença, aos servidores, magistrados e estagiários do Poder Judiciário estadual.

Segundo a Instrução, o atestado médico ou odontológico, referente à justificação de faltas ao serviço poderá ser homologado após apreciação pela Perícia Singular – para afastamento de até cinco dias, pela Junta em Saúde – para afastamento de 60 a 120 dias num período de 12 meses, ou pelo Núcleo de Perícia Médica – quando a soma dos períodos de afastamento for superior a 120 dias.

Francisco Roque, presidente do Sinjur, salienta que, ao servidor, é assegurado o direito de não especificar o diagnóstico. “Nesse caso, nas licenças superiores a dois dias, o trabalhador deverá comparecer à Junta em Saúde”, explica.

No que se refere aos estagiários, o atestado médico com licença para mais de 15 dias assegurará remuneração somente para os primeiros 15 dias.

“O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença deverá comunicar, imediatamente, à chefia imediata. O atestado médico deverá ser enviado pelo servidor, via protocolo digital ou em meio físico, ao Semed, juntamente com formulário Requerimento para Licença Médica – PJA-021 (anexo único), disponível no Portal do TJRO, devidamente preenchido e assinado pela chefia imediata”, acentua Roque.

 

Quando se tratar de licença médica a partir de cinco dias, o servidor deverá anexar também os respectivos exames, laudo ou relatório médico atualizado. O servidor terá 10 dias para apresentar esses anexos, a contar da data de solicitação pelo Semed ou pela Junta em saúde.

Sobre atestado assinado por médico de outro estado, Roque lembra que o documento deve ser acompanhado de laudo e relatório médico. “O servidor da capital tem até o quinto dia, a contar da primeira falta ao serviço, para apresentar esse atestado e o laudo. Para os servidores lotados em Comarca do interior, o prazo é de sete dias”.

O servidor comissionado, sem vínculo efetivo, contribuinte do regime geral da Previdência Social (INSS), no caso de licença médica superior a 15 dias, deverá agendar atendimento pela Junta Médica do referido instituto, e passará a receber o benefício pelo regime. “Após a conclusão da licença médica, o servidor comissionado deverá entregar a certidão de homologação ao Semed”.

Roque reitera que, de acordo com a Instrução do TJRO, o servidor tem até dois dias úteis para apresentar o atestado à chefia. “Caso esse prazo não seja cumprido, salvo por motivo justificado, os dias de ausência serão computados como falta ao serviço”.