15 DE NOVEMBRO – PROCLAMAÇÃO DA REPÚBLICA

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Está em trâmite na Câmara Federal a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. A Proposta visa desmontar a Administração Pública, tornando os serviços públicos um nicho de bons negócios para parceiros apadrinhados e cabos eleitorais. Empresas privadas, cujo objetivo maior é o lucro, não estão obrigadas à universalidade da prestação de serviços públicos essenciais, tampouco se vinculam a princípios como legalidade, moralidade, impessoalidade, transparência e eficiência. Para os negócios privados, tudo depende da conveniência, pois acima de tudo está a rentabilidade.

A precarização das relações de trabalho proposta pela PEC 32 já está sendo antecipada no âmbito dos tribunais de justiça, com a publicação de editais de processos seletivos simplificados para contratação de servidores, ferindo o princípio do concurso como forma de ingresso no serviço público, ameaçando a continuidade da prestação do serviço e comprometendo a qualificação dos profissionais, em razão da alta rotatividade, a exemplo do que já está ocorrendo nos estados de Rondônia, Paraná e Tocantins.

De todos os servidores públicos no Brasil, 55% são municipais. Os servidores públicos estaduais, onde se incluem os servidores do Poder Judiciário, somam 28%. Ou seja, toda esta gente que vemos o trabalho no nosso dia a dia são professores, enfermeiras, técnicos, analistas, assistentes sociais, policiais. Tudo isso resulta em 83% de todos os servidores no Brasil. Interessante notar que de todos estes (e de todas as esferas) 39,8% estão na área da saúde (12,3%) e educação básica (27,4%).

Portanto, quando se ataca o serviço público, ataca-se fortemente a saúde e a educação do Brasil. Aqui fica uma questão: é possível construir uma sociedade justa e igualitária sem acesso à saúde e à educação públicas de qualidade? Sobre o nível de salários, destaca-se que 53,1% recebem até 4 salários mínimos. E destes, 23,5% ganham até 2 salários-mínimos. Somente 3,2% ganham acima de 20 salários-mínimos. Com isso, é fácil perceber que o argumento de cortar privilégios não se enquadra à esmagadora maioria dos servidores públicos.

Cabe aqui recordar que 7 de cada 10 brasileiros dependem exclusivamente do SUS, mas não é só isso, as ações do SUS afetam todo o conjunto da população brasileira, pois a vigilância sanitária e epidemiológica, o saneamento básico, o desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde e até mesmo a fiscalização e a inspeção de alimentos e de medicamentos são atribuições do Sistema de Saúde.

O texto substitutivo aprovado na Comissão Especial, de igual modo, não moderniza os Serviços Públicos, não combate privilégios, não reduz despesas públicas e, via de consequência, não melhora a vida da população brasileira.

Se aprovada a a PEC 32, não terá sido por desconhecimento daqueles que têm a responsabilidade de defender a República, o bem-estar da população e uma Administração Pública comprometida com os interesses do povo brasileiro.

Portanto, quando se ataca o serviço público, ataca-se fortemente a saúde e a educação do Brasil. Aqui fica uma questão: é possível construir uma sociedade justa e igualitária sem acesso à saúde e à educação públicas de qualidade? Em defesa do Brasil, Não à PEC 32!!